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	<title>Arquivos indulto - Tá na Área</title>
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	<description>Mais que notícia, informação!</description>
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		<title>Indulto natalino terá capítulo especial para policiais, diz Bolsonaro</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paulo Cosme]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 21 Dec 2019 10:04:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[Cotidiano]]></category>
		<category><![CDATA[Economia]]></category>
		<category><![CDATA[indulto]]></category>
		<category><![CDATA[indulto; natalino]]></category>
		<category><![CDATA[natalino]]></category>
		<category><![CDATA[paraiba.com]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem (20) que o decreto de indulto natalino que ele vai assinar este ano terá uma parte específica para atender policiais militares presos. Segundo o presidente, o objetivo é enquadrar no benefício os agentes condenados por &#8220;excesso&#8221; em operações de segurança pública. &#8220;Tem um capítulo especial para policiais militares. Tem [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><img fetchpriority="high" decoding="async" class="alignnone size-full wp-image-84172 alignleft" src="https://www.tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2019/10/bolsonaroaero.jpg" alt="" width="308" height="163" />O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem (20) que o decreto de indulto natalino que ele vai assinar este ano terá uma parte específica para atender policiais militares presos. Segundo o presidente, o objetivo é enquadrar no benefício os agentes condenados por &#8220;excesso&#8221; em operações de segurança pública.</p>
<p>&#8220;Tem um capítulo especial para policiais militares. Tem policial condenado por excesso. O excesso, acima de dois tiros, o juiz pode agravar sua pena&#8221;, disse a jornalistas na portaria do Palácio do Alvorada, residência oficial, onde passou a tarde. A entrevista, de quase 50 minutos, foi transmitida ao vivo em sua página no Facebook.</p>
<p>Bolsonaro disse que terá uma nova reunião para tratar do indulto natalino na segunda-feira (23). De acordo com o presidente, o decreto será elaborado com critérios semelhantes ao projeto de lei de excludente de ilicitude para agentes de segurança em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).</p>
<p>&#8220;Vou dar uma dica pra vocês. Eu tenho um projeto da excludente de ilicitude em [operações] GLO [Garantias da Lei e da Ordem]. O que eu determinei à SAJ [Subchefia de Assuntos Jurídicos], é que o que for possível enquadrar, no meu projeto, o decreto do indulto, que se enquadre&#8221;, disse. O PL do excludente de ilicitude para agentes de segurança prevê novas situações em que a ação policial é reconhecida como legítima defesa, ampliando possibilidades de extinção de punição nesses casos.</p>
<p>A extinção de penas por meio do indulto é uma das competências privativas da Presidência da República prevista na Constituição Federal. Tradicionalmente, o perdão é dado nas festividades de fim de ano às pessoas condenadas ou submetidas a medidas de segurança. O indulto permite o perdão de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento de parte da pena. O benefício do perdão de pena, no entanto, não pode ser concedido para condenados por crimes hediondos, como tortura e sequestro, por exemplo.</p>
<p>Bolsonaro não indicou que dia publicará o indulto natalino e ressaltou o decreto deve ser construído de forma a não gerar contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). &#8220;Eu não quero ser contestado no Supremo. Não adianta apresentar um decreto, muito bonito, o pessoal bate palmas, mas fica no Supremo&#8221;, disse.</p>
<p>Em dezembro de 2017, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu o decreto de indulto natalino do presidente Michel Temer. Em seguida, o ministro Roberto Barroso restabeleceu parte do texto, mas retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como apenados na Operação Lava Jato. No julgamento final da questão, por maioria, os ministros do SFT <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-11/maioria-do-supremo-valida-decreto-de-indulto-natalino-de-2017" target="_blank" rel="noopener">mantiveram a validade do decreto</a> de Temer na íntegra.</p>
<h2>Pacote anticrime</h2>
<p>Sobre o pacote anticrime, <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-12/senado-aprova-pacote-anticrime" target="_blank" rel="noopener">aprovado na semana passada</a> no Senado, Bolsonaro disse que três vetos ainda estão em estudo dentro do governo. &#8220;Dos vetos sugeridos pelos meus ministros, tem três ainda faltando uma negociação&#8221;, disse.</p>
<p>O prazo para que o presidente sancione a matéria termina no dia 3 de janeiro.</p>
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		<title>Michel Temer desiste de editar decreto de indulto de Natal</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Ivandro Oliveira]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 31 Dec 2018 09:00:10 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Depois de idas e vindas, o presidente Michel Temer recuou novamente e decidiu, neste domingo, que não vai editar o decreto de indulto de Natal , que concede perdão judicial a condenados por crimes não violentos. Esta será a primeira vez desde a redemocratização que um presidente não edita o decreto. Mesmo antes da Constituição de 1988 foram concedidos [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><img decoding="async" class="wp-image-48709 alignleft" src="https://tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2018/12/MICHEL-TEMER-2018.jpg" alt="" width="348" height="232" />Depois de idas e vindas, o presidente <strong>Michel Temer</strong> recuou novamente e decidiu, neste domingo, que não vai editar o decreto de <strong>indulto de Natal</strong> , que concede perdão judicial a condenados por crimes não violentos.</p>
<p>Esta será a primeira vez desde a redemocratização que um presidente não edita o decreto. Mesmo antes da Constituição de 1988 foram concedidos indultos coletivos a detentos em 1945, em 1960 e em 1982.</p>
<p>Segundo interlocutores próximos ao presidente, Temer achou por bem deixar a questão para ser resolvida pelo governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, que assume na semana que vem. Na prática, a decisão é um aceno ao novo presidente, que já vinha dizendo que, caso fosse concedido o indulto no fim deste ano, seria a última vez.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>O Globo</p>
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		<title>Temer não deve conceder perdão natalino neste ano</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Ivandro Oliveira]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 21 Dec 2018 11:34:03 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[indulto]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O impasse estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ), ao discutir a extensão dos poderes presidenciais para conceder indulto natalino a presos, levou o presidente Michel Temer a estudar adotar uma posição radical. Segundo auxiliares palacianos revelaram ao GLOBO, Temer teria decidido, pela primeira vez na redemocratização, não conceder o perdão presidencial a detentos. A decisão, segundo um auxiliar, teria [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O impasse estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ( <strong>STF</strong> ), ao discutir a extensão dos poderes presidenciais para conceder <strong>indulto natalino</strong> a presos, levou o presidente Michel <strong>Temer</strong> a estudar adotar uma posição radical. Segundo auxiliares palacianos revelaram ao GLOBO, Temer teria decidido, pela primeira vez na redemocratização, não conceder o perdão presidencial a detentos.</p>
<p><img decoding="async" class="wp-image-47706 alignright" src="https://tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2018/12/8979C2C2-66DF-46E3-9131-38998E3BC1ED.jpeg" alt="" width="380" height="214" />A decisão, segundo um auxiliar, teria sido tomada depois do pedido de vista do ministro Luiz Fux que paralisou o julgamento do Supremo quando a maioria dos magistrados da Corte já havia votado para não impor limites ao decreto assinado por ele em 2017 . Como o STF está em recesso, o caso só voltará a plenário com Temer fora do poder.</p>
<p>Com a discussão indefinida, segue em vigor a liminar do ministro Roberto Barroso que vetou o indulto de Temer concedendo perdão judicial a criminosos que tivessem cumprido um quinto da pena em qualquer caso de crime praticado sem violência. Autoridades enxergaram no texto — o mais abrangente dos últimos 30 anos — uma tentativa de livrar da cadeia condenados pela Lava-Jato.</p>
<p>Embora integrantes do governo tenham confirmado ao GLOBO a intenção do presidente em não assinar o decreto deste ano enquanto o Supremo não conclua a discussão, Temer não tem restrições legais para estabelecer o perdão natalino neste ano. Se mudar de ideia, ele poderá assinar o indulto até 31 de dezembro. A área técnica do governo inclusive já havia adiantado uma proposta , como revelou O GLOBO em novembro.</p>
<p>No documento elaborado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a sugestão é para que o decreto deste ano exclua da lista do benefício presos condenados por ao menos um de uma lista de 30 crimes. Os decretos mais recentes não continham lista com crimes imunes ao indulto, apenas a exclusão do benefício para quem cometeu crime hediondo.</p>
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<p>Entre os crimes listados na proposta do Conselho estão corrupção, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro nacional, fraude em licitações, tortura, lavagem de dinheiro, organização criminosa, furto com uso de explosivo, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, associação criminosa, peculato, concussão, tráfico de influência, exploração de prestígio, homicídio em decorrência de embriaguez do motorista e crime praticado contra autoridades policiais.</p>
<p>Pelos critérios propostos, só poderão ser indultados condenados por até oito anos de prisão, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. Para ser beneficiado, o preso deve ter cumprido um terço da pena, se não for reincidente; e metade da pena, se for reincidente. No ano passado, não havia pena limite para receber o indulto, bastava ter cumprido um quinto da pena. No texto do Conselho, crimes praticados com violência ou grave ameaça podem ser indultados se a pena de prisão for de até quatro anos. A pessoa precisa ter cumprido um terço da pena, se não reincidente; ou metade, se reincidente.</p>
</div>
</section>
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		<title>Os limites do presidente, por Merval Pereira</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Ivandro Oliveira]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 04 Dec 2018 11:08:23 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Opinião]]></category>
		<category><![CDATA[indulto]]></category>
		<category><![CDATA[michel]]></category>
		<category><![CDATA[supremo]]></category>
		<category><![CDATA[temer]]></category>
		<category><![CDATA[trinbunal]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Os limites do presidente Por Merval Pereira O Globo O presidente Michel Temer comentou recentemente que ficaria “caceteado” se o Supremo Tribunal Federal decidisse que estava errado constitucionalmente ao ampliar as condições para a concessão do indulto de Natal. Ele inovou em 2017 ao retirar do decreto a limitação do tempo de condenação para o [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<h1>Os limites do presidente</h1>
<p>Por Merval Pereira</p>
<p>O Globo</p>
<p>O presidente Michel Temer comentou recentemente que ficaria “caceteado” se o Supremo Tribunal Federal decidisse que estava errado constitucionalmente ao ampliar as condições para a concessão do indulto de Natal.</p>
<p>Ele inovou em 2017 ao retirar do decreto a limitação do tempo de condenação para o preso recebê-lo. Essa limitação já foi de 6 anos e foi subindo, estava em 12 anos, aumentando, portanto, o alcance da medida. Agora, sem limites, todos os presos que cumpriram pelo menos 1/3 da pena – antes a exigência era de 2/3 – estão aptos a receberem o indulto presidencial.</p>
<p>O presidente Temer é um constitucionalista, e sabia até onde podia ir ao modificar o decreto, e já existe maioria de 6 a 2 a seu favor no STF. Mas o julgamento não terminou, porque o ministro Luis Fux pediu vista do processo.</p>
<p>Teoricamente, até que o julgamento seja concluído, os ministros podem mudar seus votos, por isso a maioria já colocada não tem efeitos práticos.</p>
<p>O fato é que há uma disputa no STF entre os que querem, baseados na leitura estrita da Constituição, dar poderes a Temer, inclusive para soltar políticos condenados por corrupção. E outros, até o momento minoritários, ampliando a leitura da Constituição, argumentam que está implícita a proibição do indulto para certos crimes.</p>
<p>Utilizam o princípio da razoabilidade para decidir que o indulto não poderia ser usado como política pública de contraponto a restrições que a Constituição e a lei já fizeram para mais fortemente inibir e punir condutas como, além da improbidade administrativa, a corrupção, abuso do poder econômico, racismo ou terrorismo.</p>
<p>Quando o Supremo, através de uma liminar da então presidente Cármem Lúcia, e depois por uma ação do ministro Luis Roberto Barroso, proibiu que o indulto fosse concedido em certas situações, para os ministros favoráveis à autonomia completa do presidente da República, extrapolou suas funções, exercendo uma função privativa do presidente.</p>
<p>Os que consideram possível essa ação se baseiam no “controle da constitucionalidade”, que define a capacidade do poder do Judiciário de controlar atos do Executivo que contrariem princípios constitucionais como moralidade, probidade administrativa, razoabilidade, proporcionalidade.</p>
<p>O relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, escreveu um artigo no livro recém-lançado “Os Grandes Julgamentos da História”, coordenado pelo advogado José Roberto Castro Neves, sobre o caso Marbury contra Madison que, julgado em 1803 nos Estados Unidos, introduziu no mundo jurídico o entendimento de que o Poder Judiciário pode invalidar atos dos poderes Legislativo e Executivo que sejam contrários à Constituição.</p>
<p>São duas formas de encarar o problema.O perigo nessa discussão é afirmar que os que estão na posição de autonomia do presidente querem soltar os ladrões presos pela Lava Jato. Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes protestaram contra essa insinuação/acusação, e a ministra Rosa Weber, embora tenha votado no mérito a favor do indulto nos termos de Temer, se disse constrangida com a proposta de votar separadamente a permanência da liminar enquanto o julgamento não terminar. A posição de manter a liminar também teve maioria, mas o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista, suspendendo também a decisão já formada.</p>
<p>São disputas de conceitos, uns levam em conta a leitura estrita da Constituição, outros a interpretam com o espírito do momento. O próprio ministro Celso de Mello contou no julgamento que o então presidente Sarney decidiu tirar do indulto os crimes “contra a economia popular”, pois lutava para controlar a hiperinflação e queria dar o exemplo.</p>
<div id="pub-retangulo-materia-1" class="advertising retangulo-middle advertising--loaded tag-manager-publicidade-container tag-manager-publicidade-pub-retangulo-materia-1 tag-manager-publicidade-container--carregado tag-manager-publicidade-container--visivel" data-oglobo-advertising-format="retangulo-materia" data-oglobo-advertising-index="1" data-google-query-id="CJrK7fKDht8CFQ4UhgodkwsIXg" data-cid="138252444773" data-lid="4880782556">Quanto a saber quantos réus condenados por corrupção vão de fato sair a cadeia,  o cálculo é de 22, a valer os critérios de 2017, sendo que 14 deles são delatores que já estão fora da cadeia, mas teriam benefícios. Os problemas são dois: passar a mensagem errada à opinião pública. Nos raros casos em que se consegue condenar um corrupto, ele passa alguns meses e sai livre, sem ter que pagar a multa e, muitas vezes, sem sequer ter devolvido o dinheiro.</p>
<p>O outro é que serão reintegrados à sociedade sem terem que sequer prestar penas alternativas à prisão.</p></div>
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		<title>Temer diz que STF não apontou erro em indulto</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Ivandro Oliveira]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 01 Dec 2018 11:46:53 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[indulto]]></category>
		<category><![CDATA[michel]]></category>
		<category><![CDATA[temer]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Durante o encontro do G-20 em Buenos Aires, na Argentina, o presidente Michel Temer citou o indulto de Natal e afirmou que se arrependeria da sua posição sobre o assunto “se o Supremo contestasse o foco jurídico” da medida. &#8220;Eu ficaria caceteado se depois de um longo percurso o Supremo dissesse que o Temer errou [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><img loading="lazy" decoding="async" class="wp-image-45320 alignleft" src="https://tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2018/12/naom_5bedfb941da59.jpg" alt="" width="295" height="166" />Durante o encontro do G-20 em Buenos Aires, na Argentina, o presidente Michel Temer citou o indulto de Natal e afirmou que se arrependeria da sua posição sobre o assunto “se o Supremo contestasse o foco jurídico” da medida.</p>
<p>&#8220;Eu ficaria caceteado se depois de um longo percurso o Supremo dissesse que o Temer errou sobre o foco jurídico. Arrependimento haveria se contestassem o foco jurídico&#8221; afirmou o presidente.</p>
<p>Michel Temer, também afirmou que o seu governo está &#8220;fazendo uma das transições mais civilizadas e cordiais de que se tem notícias nos últimos tempos&#8221;.</p>
<p>Na última quinta-feira (29), o STF decidiu por 6 votos a 2, não limitar o decreto assinado por Temer em 2017, que abriria precedente para o perdão ou redução da pena de condenados na Lava-Jato. Apenas os ministros Luís Roberto Barroso, relator, e Edson Fachin votaram para restringir o indulto.</p>
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		<item>
		<title>Com presença de irmã do governador, vereadores de Bayeux editam &#8220;indulto de ano novo&#8221; e livram Berg Lima de cassação</title>
		<link>https://www.tanaarea.com.br/politica/com-presenca-de-irma-do-governador-vereadores-de-bayeux-editam-indulto-de-ano-novo-e-livram-berg-lima-de-cassacao/</link>
					<comments>https://www.tanaarea.com.br/politica/com-presenca-de-irma-do-governador-vereadores-de-bayeux-editam-indulto-de-ano-novo-e-livram-berg-lima-de-cassacao/#respond</comments>
		
		<dc:creator><![CDATA[Ivandro Oliveira]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 30 Dec 2017 13:40:09 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[ano]]></category>
		<category><![CDATA[Bayeux]]></category>
		<category><![CDATA[berg]]></category>
		<category><![CDATA[cassação]]></category>
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		<category><![CDATA[lima]]></category>
		<category><![CDATA[novo]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Os vereadores da Câmara Municipal de Bayeux protagonizaram mais um vergonho capítulo na história da cidade ao editarem uma espécie de &#8220;indulto de ano novo&#8221; para o prefeito afastado Berg Lima (sem partido), preso  recentemente numa ação controlada do Ministério Público e da Polícia Civil em que o o gestor foi flagrado recebendo propina de [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><img loading="lazy" decoding="async" class="size-medium wp-image-6947 alignright" src="http://tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2017/12/camara-bayeux-556x417-1-300x225.jpg" alt="" width="300" height="225" srcset="https://www.tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2017/12/camara-bayeux-556x417-1-300x225.jpg 300w, https://www.tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2017/12/camara-bayeux-556x417-1.jpg 556w" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" />Os vereadores da Câmara Municipal de Bayeux protagonizaram mais um vergonho capítulo na história da cidade ao editarem uma espécie de &#8220;indulto de ano novo&#8221; para o prefeito afastado Berg Lima (sem partido), preso  recentemente numa ação controlada do Ministério Público e da Polícia Civil em que o o gestor foi flagrado recebendo propina de um fornecedor da Prefeitura. Com direito a &#8220;torcida&#8221; de uma irmã do governador Ricardo Coutinho (PSB), que marcou presença na sessão, e por um placar de 11 votos favoráveis e 7 contrários, os vereadores da cidade de Bayeux arquivaram o processo de cassação do mandato do prefeito.</p>
<p><img loading="lazy" decoding="async" class="size-medium wp-image-7153 alignright" src="http://tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2017/12/Video-Berg-Lima-extorquindo-300x190.jpg" alt="" width="300" height="190" srcset="https://www.tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2017/12/Video-Berg-Lima-extorquindo-300x190.jpg 300w, https://www.tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2017/12/Video-Berg-Lima-extorquindo.jpg 560w" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" />Berg Lima está afastado do cargo desde o dia 5 de julho quando foi preso em uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual. Ele foi solto no dia 28 de novembro após passar quatro meses em uma carceragem do 5º Batalhão de Polícia Militar.</p>
<p>A irmã do governador Ricardo Coutinho (PSB), Sandra Coutinho, não se contentou apenas em manifestar apoio ao prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima, nas redes sociais. Sandra fez questão de comparecer, pessoalmente, à sessão de julgamento de Berg para intimidar até aliados, conforme informações reveladas pelo jornalista Anderson Soares em seu Blog.</p>
<figure id="attachment_7152" aria-describedby="caption-attachment-7152" style="width: 169px" class="wp-caption aligncenter"><img loading="lazy" decoding="async" class="size-medium wp-image-7152" src="http://tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2017/12/sandracoutinho-169x300.jpg" alt="" width="169" height="300" /><figcaption id="caption-attachment-7152" class="wp-caption-text">Sandra Coutinho ao centro de blusa azul, cores da campanha de Berg Lima.</figcaption></figure>
<p>A votação do processo prosseguiu da seguinte forma, o &#8220;NÃO&#8221; era pela absorverão, e o &#8220;SIM&#8221;, era pra cassação do mandato: Confira os votos dos 17 vereadores.</p>
<p>1º Adriana do Taxi / Não<br />
2º Vereadora França / NÃO<br />
3º Vereador Inaldo Andrade / SIM<br />
4º Vereador Jeferson Kita / Não<br />
5º Vereador Josauro Pereira / SIM<br />
6º Vereador Netinho / Não<br />
7º Vereador Lico / NÃO<br />
8º Vereador Guedes / NÃO<br />
9º Vereador Zé Baixinho / NÃO<br />
10º Ten. Ricardo / NÃO<br />
11º Vereadora Luciene / SIM<br />
12º Vereadora Dedeta / SIM<br />
13º Vereador Betinho RS / SIM<br />
14º Vereador Roni Alencar / SIM<br />
15º Vereador Rubens / SIM<br />
16ºVereador Nouquinha / Não<br />
17ºVereador Edson Orelha / NÃO</p>
<p>Apesar da decisão da Câmara, Berg Lima não poderá assumir o cargo porque foi proibido pela Justiça de voltar a Prefeitura.</p>
<p>&nbsp;</p>
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		<title>Supremo suspende trechos de documento assinado por Temer e diz que indulto não é prêmio para criminoso</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Ivandro Oliveira]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 28 Dec 2017 19:26:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[carmem lucia]]></category>
		<category><![CDATA[indulto]]></category>
		<category><![CDATA[Natal]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, acolheu os questionamentos feitos pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e suspendeu os pontos polêmicos incluídos pelo presidente Michel Temer na concessão do indulto de Natal. Na decisão, Cármen Lúcia registrou que indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. &#8220;Nem pode ser ato [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><img loading="lazy" decoding="async" class="size-medium wp-image-7002 alignleft" src="http://tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2017/12/carmen-lúcia-e-temer-300x169.jpg" alt="" width="300" height="169" srcset="https://www.tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2017/12/carmen-lúcia-e-temer-300x169.jpg 300w, https://www.tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2017/12/carmen-lúcia-e-temer-768x432.jpg 768w, https://www.tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2017/12/carmen-lúcia-e-temer-1024x576.jpg 1024w, https://www.tanaarea.com.br/site/wp-content/uploads/2017/12/carmen-lúcia-e-temer.jpg 1920w" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" />A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, acolheu os questionamentos feitos pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e suspendeu os pontos polêmicos incluídos pelo presidente Michel Temer na concessão do indulto de Natal. Na decisão, Cármen Lúcia registrou que indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. &#8220;Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta”, acrescentou no despacho.</p>
<p>Na semana passada, Temer editou decreto que beneficiou, entre outros criminosos, 40 presos por corrupção no âmbito da Operação Lava Jato com extinção das respectivas penas.</p>
<p>Na ação ajuizada por Raquel Dodge junto ao STF na noite de quarta-feira (27), a procuradora-geral diz que o decreto do presidente &#8220;se destina a favorecer, claramente, a impunidade, dispensando do cumprimento da sentença judicial justamente os condenados por crimes que apresentam um alto grau de dano social, com consequências morais e sociais inestimáveis, como é o caso dos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e outros correlatos&#8221;.</p>
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