De acordo com o parlamentar, a solicitação leva em conta a conjuntura econômica do país nos últimos anos. “Temos passado por uma crise que tem deixado pessoas numa situação que impacta diretamente nas finanças de todos os cidadãos e que reflete significativamente na arrecadação das receitas de impostos em todo o Brasil. Em nossa cidade, isso não é diferente”, justificou o vereador.

Segundo Dinho, o objetivo do programa é ajudar as empresas e pessoas físicas a regularizarem suas dívidas, evitando ações de cobrança e execução fiscal, com a renegociação de débitos, parcelando o valor devido em condições mais vantajosas, com redução de multas e juros. Em contrapartida, possibilita o aumento na arrecadação de impostos e, com isso, os recursos são revertidos em benefícios ao cidadão pessoense pela implementação de medidas de interesse público.

Renegociação de dívidas

O Refis é destinado aos contribuintes, tanto pessoa física ou jurídica, que desejam quitar suas dívidas junto ao poder público. Costumam entrar no programa impostos e multas em atraso, como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão de nota fiscal quando obrigatório, multas cobradas pela fiscalização do poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.

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São negociáveis os tributos Taxa de Coleta de Resíduos (TCR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e ITBI referentes ao exercício de 2018 e anos anteriores. O contribuinte deve ficar atento, pois não são negociáveis no Mutirão Fiscal os débitos lançados no exercício atual (2019). Além disso, os débitos relativos às infrações de trânsito, indenizações devidas ao município, multas de natureza contratual e outorga onerosa não entram no Refis.

Entre as vantagens de regularizar a situação fiscal perante o município, está a possibilidade de o contribuinte poder participar de licitações ou receber qualquer quantia proveniente de órgãos públicos. “É uma chance que a Prefeitura está dando ao contribuinte, oferecendo um desconto de 100% nos juros e até 90% nas multas, para regularizar a situação fiscal. Dessa forma, as pessoas evitam transtornos futuros com a Receita Municipal”, acrescentou o secretário da pasta, Max Bichara.

Jociane Oliveira Guedes estava entre as dezenas de pessoas que compareceram ao primeiro dia do Mutirão Fiscal. Para ela, a inicitativa é uma oportunidade para as pessoas ficarem em dia com os tributos municipais. “É ótimo regularizar a situação com a Prefeitura e não ter o nome negativado”.

Atendimento – O Mutirão Fiscal acontece exclusivamente no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria, em dois pontos de atendimento, o que já existe, na Central de Atendimento ao Contribuinte, e o segundo local é o auditório do Centro Administrativo Municipal. O atendimento funcionará de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

Os contribuintes que vão participar do Refis 2019 devem ficar atentos ao calendário de atendimento, que foi definido por ordem alfabética. O cronograma completo está disponível no link: https://midi.as/bqT2 .

Calendário completo de atendimento para o Refis:

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Em comparação ao mesmo período de 2018 (10,9%), a taxa de desemprego é 1% maior, o que representa 16 mil pessoas a mais sem emprego. Mesmo com a crescente, a taxa de pessoas desempregadas no estado ainda é menor do que a média nacional, que é de 12%, e a média da região Nordeste, que é de 14,6%.

Ainda com relação ao Nordeste, a Paraíba (11,9%) é o segundo estado com a menor taxa de desemprego, atrás apenas do Ceará, que tem 10,9%. Os outros estão são: Bahia – 17,3%; Pernambuco – 16%; Sergipe – 15,3%; Alagoas – 14,6%; Maranhão – 14,6%; Piauí – 12,8%; e Rio Grande do Norte – 12,5%.

Busca por emprego

A pesquisa também mostrou o tempo de busca por emprego. No segundo semestre deste ano, os números contabilizaram 19 mil pessoa buscando emprego há menos de um mês; 82 mil de um mês a um ano; 35 mil de um a menos de dois anos; e 65 mil pessoas que buscam emprego a dois anos ou mais.

Brasil

Além da taxa de 12% de desemprego no segundo semestre, o Brasil também registrou taxa composta de subutilização da força de trabalho (percentual de pessoas desocupadas, subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e na força de trabalho potencial em relação a força de trabalho ampliada) foi de 24,8%.

Em relação ao tempo de procura, no Brasil, 45,6% dos desocupados estavam de um mês a menos de um ano em busca de trabalho; 26,2%, há dois anos ou mais, 14,2%, de um ano a menos de dois anos e 14,0%, há menos de um mês. No Brasil, 3,3 milhões de pessoas procuram trabalho há 2 anos ou mais.

Com informações do Portal Correio

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Segundo o delegado-chefe da 15ª DP, André Luís da Costa, o servidor foi flagrado no momento em que recebia vantagem indevida para não autuar uma distribuidora de gás de Ceilândia. O valor cobrado por ele seria de 10% sobre multa cobrada, de R$ 15 mil.

Em nova imagem a qual o Metrópoles teve acesso, é possível ver José Luiz negociando o valor da suposta propina com o proprietário da distribuidora instalada em Ceilândia. No vídeo, gravado pelo próprio comerciante no estabelecimento, ele aparece desconfiado e questiona o proprietário sobre possíveis câmeras de segurança no escritório, capazes de gravar a negociação ilícita.

Segundo o delegado-chefe da 15ª DP, André Luís da Costa, o servidor foi flagrado no momento em que recebia vantagem indevida para não autuar uma distribuidora de gás de Ceilândia. O valor cobrado por ele seria de 10% sobre multa cobrada, de R$ 15 mil. Veja vídeo:

Em nota, a ANP diz que recebeu denúncia sobre a suposta conduta irregular do servidor no fim da tarde dessa quarta (11). Nessa quinta (12), no início da tarde, acionou a Polícia Civil do Distrito Federal, que acompanhou o trabalho do agente de fiscalização e acabou fazendo a prisão em flagrante.

“A ANP imediatamente suspendeu o servidor das suas funções e abrirá processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos dentro do devido processo legal, observando os direitos da ampla defesa e do contraditório”, destacou a Agência.

O órgão ainda finaliza o documento reforçando “sua atuação firme frente a todo e qualquer desvio de conduta dos seus servidores, bem como o seu compromisso com a ética e os princípios administrativos”.

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