Os dados devem ser enviados e disponibilizados, em tempo real, no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres).

De acordo com a Resolução Normativa do TCE-PB (RN-TC nº 12/2021), após 24 horas do prazo previsto, a mudança da informação diária enseja a aplicação de multa de R$ 50 por dia alterado, cujo pagamento e sua comprovação é condição para o envio do próximo balancete ao Tribunal de Contas.

A falha se não corrigida o quanto antes, pode ocasionar a reprovação das contas do gestor, já que fere duas normas: a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução Normativa do TCE, que estabelece o envio das mesmas informações ao Tribunal de Contas, pelo Sagres Captura, até 24 horas do primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil.

Segundo a instituição, a decisão atende às obrigações legais previstas nos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)  e do Decreto 10.540/20, quanto à disponibilidade pelo gestor público, em tempo real das informações sobre execução orçamentária e financeira.

“As Prefeituras, Câmaras e os demais órgãos municipais e estaduais sob jurisdição do TCE-PB que não cumprirem a Resolução do TCE serão penalizados”, afirmou o presidente do Tribunal, Nominando Diniz.

Os gestores serão notificados por meio de ofício caso não tomem providências para sanar a irregularidade.

TCE-PB

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De acordo com o TCE-PB, 65 municípios apresentaram aplicação inferior a 25% das receitas de impostos e transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme informações do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre deste ano.

Dos 223 municípios, 34 têm ausência de informação no tocante ao percentual de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e 15 municípios apresentam possíveis incorreções no percentual informado a título de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Cento e nove municípios não receberam alertas neste item.

Também foi realizada uma análise sobre quais municípios estavam realizando gastos com ensino médio e/ou superior ainda que apresentasse percentual de aplicações em educação inferior a 25%.

Aplicações em Fundeb

Foi comprovado que somente 100 municípios estão em situação regularizada. Trinta e sete municípios aplicaram em remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do Fundeb inferior a 70%.

Já 37 municípios registram ausência de informações relativas ao percentual de aplicações em remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do Fundeb e existem 49 municípios com possíveis incorreções, no percentual informado, na aplicação em remuneração dos profissionais da educação básica.

Cento e oitenta e uma prefeituras da Paraíba (81,15% do total) não apresentaram, até o 3º bimestre, informações sobre os gastos com esses recursos.

“Ressaltando que 50% desses recursos devem ser destinados à educação infantil e, no mínimo, 15% em despesas de capital. Confrontando com informações do Sagres, ficou evidenciado que 109 prefeituras municipais (48,87% do total) não realizaram despesas por meio das fontes de recursos específicas para a complementação da União (VAAT/VAAF)”, destaca o relatório.

Aplicação em Saúde

Apenas 18 municípios apresentaram percentuais abaixo dos 15%. Para esses municípios foram emitidos alertas para prefeituras que não informaram o percentual de gastos e também para aquelas que apresentaram percentuais acima de 40%, evidenciando uma possível falha na informação existente no demonstrativo.

Despesas com pessoal

A despesa total com pessoal levou em consideração os dados apresentados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre/semestre pelas prefeituras municipais. Do total de 223, apenas duas não encaminharam o RGF ao Siconfi. Conforme dados, apenas 60 prefeituras municipais (26,90%) não receberam alerta em relação à despesa total com pessoal.

Contratações de excepcional interesse público

De modo geral, o número de contratados dos Poderes Executivos Municipais, de acordo com dados de junho, encaminhados ao Sagres é 69.630. Foi verificado que até o mês de junho de 2022, o número de contratados aumentou 11,96% em relação ao mesmo período de 2021. A relação entre contratados e efetivos também sofreu aumento.

De acordo com o presidente do TCE-PB, o índice que antes possuía média de 0,45 passou a ter média de 0,55, ou seja, um incremento de 22,22%.

Definido o limiar de 0,30, 153 (68,60% do total) prefeituras apresentaram relação entre contratados e efetivos superior a esse valor. Os cinco municípios com maior índice de contratados foram: Cruz do Espírito Santo, Pitimbu, Bayeux, Matinhas e Juripiranga.

Foram gerados 223 relatórios municipais que foram anexados aos respectivos processos de acompanhamento de gestão do exercício de 2022.

O levantamento realizado pelos auditores do TCE-PB foi feito com base nas informações coletadas dos Relatórios de Gestão Fiscal; dos relatórios resumidos de execução orçamentária, enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconf). Além de dados coletados no Sistema de Acompanhamento de Gestão (Sagres) e da Secretaria do Tesouro Nacional.

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