Os locais flagrados em desacordo com a legislação têm 72 horas para se adequar à legislação. Além da comercialização do pão francês (ou de sal, como também é conhecido) apenas no peso, a Portaria 181/2021 traz, ainda, que a indicação do preço a pagar pelo quilograma deverá ser grafada com dígitos de dimensão mínima de 5 centímetros  de altura, devendo ser afixada próximo ao balcão de atendimento e em local de fácil visualização para o consumidor. “Ou seja, o estabelecimento deve mostrar ao cliente de forma clara e bem visível quanto ele vai pagar pelo pão francês que está levando”, explica o secretário Rougger Guerra.

Outra resolução da Portaria do Inmetro prevê que a balança a ser utilizada na medição da quantidade do pão francês deve ter, no mínimo, as seguintes características: menor divisão igual ou menor a 5 gramas; e a indicação de peso e do preço a pagar.

Prazo – O titular do Procon-JP adianta que “a fiscalização da Secretaria às padarias para as adequações previstas na Portaria 181/2021, que está em vigor desde junho deste ano, a princípio será educativa, com prazo para que todos cumpram a legislação. “Em  futuras inspeções, o estabelecimento que não estiver em conformidade com o que prevê o Inmetro, será autuado e sofrerá as sanções previstas na legislação”.

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