O inquérito foi aberto pelo promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, vice-diretor do MP-Procon com base na denúncia de uma pessoa que teve os seus dados usados por estelionatários que venderam 22 produtos, sem fazer a devida entrega, usando o OLX como plataforma de anúncio.

De acordo com o denunciante, a ocorrência dos golpes se deveu “à ausência de compliance e de medidas rígidas de certificação de autenticidade das identidades dos usuários por parte da empresa noticiada, e que informa jamais ter sido usuário dos serviços da empresa”.

Em sua defesa, a OLX afirmou que “(i) nenhuma informação do reclamante foi inserida no site; (ii) cumpre fielmente as disposições do Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965/2014, segundo a qual não está a noticiada obrigada a tomar medidas de controle sobre as informações carreadas nos anúncios publicados em sua plataforma, vez que “não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado”; e (iii) de que também não intermedeia as negociações realizadas no site, mas apenas facilita a aproximação entre anunciantes e pretensos compradores”.

O promotor observou, no entanto, que “a legislação consumerista vigente também não confere ao fornecedor de produtos e serviços a benesse de auferir lucro pela atividade desenvolvida sem, contudo, suportar o ônus das obrigações decorrentes dos danos eventualmente causados pelo risco da atividade econômica”.

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