A publicação destaca que o Decreto tem a finalidade de promover ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à pandemia do novo coronavírus causador da doença denominada covid-19.

O Estado de Calamidade Pública, autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do poder público à situação vigente nos casos de efetiva demonstração de urgência, as aquisições de bens e serviços podem ser feitas com dispensa de procedimentos licitatórios, autorizando a assunção de despesas com flexibilidade às normas de empenho orçamentário; a requisitar bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, desde que sejam estrita e efetivamente necessárias a minorar o grave e iminente perigo público, observadas as demais formalidades legais.

Ficam mantidos em pleno vigor o Decreto estadual nº 40.134, de 20 de março de 2020, que decretou estado de
calamidade pública, para os fins exclusivos do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado da Paraíba, e que já foi reconhecido pela Assembleia Legislativa da Paraíba através do Decreto Legislativo nº 256, de 23 de março de 2020, publicado nessa mesma data no Diário do Poder Legislativo. Assim como o Decreto estadual nº 40.645, de 15 de outubro de 2020, que decretou situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA as áreas dos municípios que especificou em decorrência da estiagem.

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De acordo com o Poder Executivo Estadual, serão pagas as contas dos imóveis que não ultrapassem o consumo de 10 metros cúbicos de água por mês e que consumam até, no máximo, 100 kWh por mês. As medidas deverão beneficiar 530 mil famílias no Ceará e valerão durante o período da pandemia.

Os projetos foram aprovados em sessão virtual, por unanimidade, com a presença de mais de 30 deputados estaduais. De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado, o Ceará tem 21 mortes por Covid-19, sendo 17 em Fortaleza e quatro distribuídos entre o interior e a Região Metropolitana de Fortaleza.

Com a aprovação dos decretos de calamidade, o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza não precisarão seguir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podendo aumentar os gastos públicos em razão da pandemia. Os decretos valem até 31 de dezembro de 2020.

Nos decretos, o prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio (PDT) e o governador do Estado Camilo Santana (PT) justificam o impacto econômico que a crise tem causado sobre os cofres públicos.

No decreto estadual, o governador afirma que a aquisição dos equipamentos, insumos e serviços para o tratamento de pacientes com Covid-19 implica em aumento “significativo” nos gastos do poder público na saúde.

O governador aponta o impacto que a pandemia causará no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal fonte de arrecadação do Estado.

No decreto municipal, o prefeito Roberto Cláudio cita a necessidade de aumento temporário de servidores na área da saúde e de aumento das despesas com a manutenção de serviços públicos, principalmente, na saúde.

G1CE

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