O novo decreto acontece após decisão da juíza Silvana Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que suspendeu o aumento por entender que deveria ser um ato do prefeito.

De acordo com decisão proferida nesta sexta-feira (08), a magistrada reconheceu o reajuste no transporte público, mas atentou para a irregularidade com o primeiro decreto que havia sido publicado pela Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP).

No despacho, a juíza determinou que o prefeito Luciano Cartaxo (PV) publicasse um novo decreto para que o valor pudesse estar em vigor. A nova mensagem do executivo foi publicada em uma edição extra, nesta sexta-feira (08), do Semanário Oficial da PMJP.

Segundo a Procuradoria do Município, não há alteração para os valores que foram pagos desde 13 de janeiro, quando o novo preço entrou em vigor.

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