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Lei Geral de Proteção de Dados é implementada pelo Creci-PB Desde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece novas regras para empresas e órgãos públicos
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Presidente sanciona lei que retira entrave para acordo da Lei Kandir Firmado no fim de 2020, o acordo de compensação dos prejuízos de estados com a Lei Kandir teve o último
Cícero Lucena sanciona Lei que institui Programa de Guarda Subsidiada em João Pessoa Muitas crianças e adolescentes em situação de risco na Capital poderão ser acolhidos em um ambiente afetivo e que mantém
Sancionada lei que reserva 20% das vagas para população negra em concursos públicos na Paraíba A lei que reserva vagas para a população negra em concursos públicos no âmbito da administração pública estadual, Universidade Estadual PUBLICIDADE
