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	<title>Arquivos jacarapé - Tá na Área</title>
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		<title>Por unanimidade, STF julga constitucional Lei de autoria do deputado Tião Gomes que cria a APA da Praia de Jacarapé</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paulo Cosme]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Jan 2023 13:39:11 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[Paraíba]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6957) contra a Lei estadual 11.422/2019 de autoria do deputado Tião Gomes (PSB), que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) da Praia de Jacarapé (PB), no Município de João Pessoa. O relator foi o ministro Edson Fachin que afirmou ser constitucional [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6957) contra a Lei estadual 11.422/2019 de autoria do deputado Tião Gomes (PSB), que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) da Praia de Jacarapé (PB), no Município de João Pessoa. O relator foi o ministro Edson Fachin que afirmou ser constitucional a Lei e a decisão foi publicada no último dia 09 de janeiro.</p>
<p>A lei que garante a transformação da área de preservação permanente para preservação ambiental concilia tanto a garantia de proteção ao meio ambiente, como o direito à moradia, à cultura e identidade, já que habitam ali indivíduos de comunidade tradicional, bem como ao desenvolvimento sustentável e subsistência, uma vez que os moradores tiram seu sustento dessa atividade.</p>
<p><img fetchpriority="high" decoding="async" class="alignnone size-full wp-image-3831" src="https://estadopb.com.br/wp-content/uploads/2019/06/Ti%C3%A3o-Gomes.jpg" sizes="(max-width: 620px) 100vw, 620px" srcset="https://estadopb.com.br/wp-content/uploads/2019/06/Tião-Gomes.jpg 620w, https://estadopb.com.br/wp-content/uploads/2019/06/Tião-Gomes-300x200.jpg 300w" alt="" width="620" height="413" /></p>
<p>Nesse sentido, a comunidade tradicional de Jacarapé tem plena consciência de que as atividades desenvolvidas na APA estão sujeitas a regras rígidas e específicas, motivo pelo qual vem, diariamente, inclusive com a ajuda de órgãos públicos, aprendendo e integrando a comunidade ao meio ambiente, por meio da adoção de medidas sustentáveis.</p>
<p><strong>Entenda o questionamento do Governo da Paraíba contra criação da APA</strong></p>
<p><strong> </strong>A Lei n° 11.422/2019 foi aprovada por maioria na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, tendo inclusive o veto do chefe do Poder Executivo sido derrubado, ao demonstrar que não só houve discussão da temática naquela Casa, a inexistir qualquer vício formal, mas que os representantes do povo foram a favor da criação da APA de Jacarapé.</p>
<p>O Estado da Paraíba entrou com duas ADIs com pedido liminares (UMA NO TJPB E OUTRA DIRETAMENTE NO STF) no ano de 2021, dois anos após a criação da Lei, para que ela fosse declarada inconstitucional sob, principalmente, as alegações de que não houve consulta pública quando da tramitação do Projeto de Lei e que a criação traria retrocesso ambiental para a região. O TJPB indeferiu a liminar por unanimidade. A Associação de Sustentabilidade dos Pescadores, Ambientalistas e Moradores da Praia de Jacarapé (ASPAMJA) se habilitou nos autos como Amicus Curie, fazendo o contraponto a toda a argumentação do Estado. Uma luta organizada de resistência junto a órgãos públicos, pesquisadores da causa ambiental, UFPB, IFPB e ONGs ambiental. Tal habilitação foi crucial para o resultado positivo e agora sim, a APA de Jacarapé é uma realidade.</p>
<p><img decoding="async" class="aligncenter wp-image-344777 size-post-thumbnail" src="https://i0.wp.com/www.portaldolitoralpb.com.br/wp-content/uploads/2023/01/325181216_504754458434411_70858990648239866_n.jpg?resize=450%2C308&amp;ssl=1" alt="" width="450" height="308" data-attachment-id="344777" data-permalink="https://www.portaldolitoralpb.com.br/por-unanimidade-stf-julga-constitucional-lei-de-autoria-do-deputado-tiao-gomes-que-cria-a-apa-da-praia-de-jacarape/325181216_504754458434411_70858990648239866_n/" data-orig-file="https://i0.wp.com/www.portaldolitoralpb.com.br/wp-content/uploads/2023/01/325181216_504754458434411_70858990648239866_n.jpg?fit=828%2C1431&amp;ssl=1" data-orig-size="828,1431" data-comments-opened="1" data-image-meta="{&quot;aperture&quot;:&quot;0&quot;,&quot;credit&quot;:&quot;&quot;,&quot;camera&quot;:&quot;&quot;,&quot;caption&quot;:&quot;&quot;,&quot;created_timestamp&quot;:&quot;0&quot;,&quot;copyright&quot;:&quot;&quot;,&quot;focal_length&quot;:&quot;0&quot;,&quot;iso&quot;:&quot;0&quot;,&quot;shutter_speed&quot;:&quot;0&quot;,&quot;title&quot;:&quot;&quot;,&quot;orientation&quot;:&quot;0&quot;}" data-image-title="325181216_504754458434411_70858990648239866_n" data-image-description="" data-medium-file="https://i0.wp.com/www.portaldolitoralpb.com.br/wp-content/uploads/2023/01/325181216_504754458434411_70858990648239866_n.jpg?fit=269%2C465&amp;ssl=1" data-large-file="https://i0.wp.com/www.portaldolitoralpb.com.br/wp-content/uploads/2023/01/325181216_504754458434411_70858990648239866_n.jpg?fit=269%2C465&amp;ssl=1" data-recalc-dims="1" /></p>
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