Segundo o governo, o objetivo do pente-fino é combater fraudes e irregularidades no pagamento de benefícios, mas também cortar gastos e abrir espaço no Orçamento da União. A meta fiscal deste e do próximo ano é zerar o déficit das contas públicas. Ou seja, gastar apenas o que arrecadar.

Os pedidos de prorrogação do Benefício por Incapacidade Temporária, antigo Auxílio-doença, já estão sendo direcionados para a perícia médica presencial.

O foco, a partir de agosto, é checar dois tipos de benefícios que tenham sido concedidos há mais de dois anos:

Benefício por incapacidade temporária: é pago ao segurado do INSS, que está incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos por causa de doença ou acidente; e
Benefício de Prestação Continuada: é pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, em qualquer idade. O benefício é dado a quem tem renda per capita familiar (por membro da família) igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (equivalente hoje a R$ 353).
A estimativa do INSS é que pelo menos 680 mil benefícios sejam revistos até o fim do ano. O governo calcula chegar a 800 mil até o fim do programa de revisão, que não tem prazo para acabar.

• Redação

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A ação, que estava prevista na Portaria 1.669, assinada pelo presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, está em vigor. Diz o texto: “Para a concluir a formalização do Atestmed, o usuário deverá apresentar a documentação faltante pelo Meu INSS, no aplicativo de celular, pela internet, ou na Agência da Previdência Social, preferencialmente com prévio agendamento pelo telefone 135”.

O requerimento de Atestmed somente será finalizado quando todos os documentos forem apresentados. Caso o segurado não consiga fazer a apresentação dos documentos, o requerimento será cancelado. O cancelamento, no entanto, não impede o segurado de fazer um novo requerimento a qualquer momento.

O segurado precisa ter atestado médico ou odontológico e documento oficial com foto para dar andamento ao pedido na agência do INSS. Caso não esteja com tudo em mãos, poderá retornar em outro momento com a documentação completa, observando-se o prazo limite de até cinco dias a contar da data de protocolo do requerimento pela Central 135.

O que deve ter no atestado

A concessão de benefício por incapacidade temporária por meio documental  (Atestmed) ficará condicionada à apresentação de documentação médica ou odontológica para fins previdenciários, física ou eletrônica, legível e sem rasuras, contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I – nome completo;
II – data de emissão do(s) documento(s) médico(s) ou odontológico(s), que não poderá ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento;
III – diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
IV – assinatura do profissional emitente, que poderá ser eletrônica e passível de validação, respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente;
V – identificação do profissional emitente, com nome e registro no Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo, legíveis;
VI – data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais; e
VII – prazo estimado necessário, preferencialmente em dias.

*Com INSS

• Redação

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Dentre as ações debatidas estão a possibilidade da oferta dos serviços do INSS nas Casas da Cidadania do estado e a disponibilidade de material educativo para os estudantes do Ensino Médio sobre o regime de previdência. Os gestores ainda discutiram acerca da viabilidade de disponibilizar equipe técnica para dar suporte assistencial aos pacientes em tratamento contra o câncer nos hospitais da rede estadual.

A reunião dá prosseguimento ao protocolo de intenções assinado pelo Governo da Paraíba e o Ministério da Previdência Social que visa melhorar o atendimento prestado à sociedade paraibana com a redução da necessidade de deslocamento até as Agências da Previdência Social.

Na ocasião, o governador João Azevêdo destacou os avanços da PBPrev com a obtenção de certificados previdenciários e a eficiência da gestão fiscal do estado. Ele também reforçou o compromisso da gestão de fortalecer as parcerias com o INSS com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de quem precisa do atendimento do órgão. “Nós temos mais de 40 Casas da Cidadania, temos qualificado os serviços em diversas áreas e também vamos avançar nesse sentido. Além disso, o estado tem 158 escolas técnicas e podemos firmar uma parceria para levar aos estudantes mais um conhecimento de fundamental importância para quem iniciará em breve sua vida profissional. Além disso, com a implantação do programa Paraíba contra o Câncer, poderemos oferecer mais um serviço a quem precisa da assistência da Previdência”, frisou.

Por sua vez, o superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Nordeste, Caio Figueiredo, evidenciou a importância da reunião com o governador João Azevêdo que tratou de pautas importantes para o povo paraibano. “Nós temos mais de 800 mil famílias beneficiárias do INSS no estado, o que torna a instituição um grande vetor de distribuição de renda, e os acordos de cooperação técnica possibilitam a redução no tempo de espera das pessoas. Por isso, vamos fazer um trabalho de capacitação de servidores para atuarem nas Casas da Cidadania, também apresentamos ao governador a importância da juventude conhecer o benefício previdenciário, de estar coberta por ele e sabemos que esses jovens serão multiplicadores de conhecimento. A nossa intenção é estreitar as relações com a Paraíba para beneficiar a população”, comentou.

Também participaram da reunião Rogério Oliveira (gerente executivo do INSS de João Pessoa); Marcus Vinícius Farias (gerente executivo do INSS de Campina Grande); Paula Calazans (chefe de Gabinete da superintendência do INSS no Nordeste); Judson Mesquita (analista de Tecnologia da Informação da Dataprev); e José Antônio Coelho (presidente da PBPrev).

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O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde a semana passada. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, quanto pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Confira o calendário de pagamento

Governo antecipa décimo terceiro do INSS a 33,7 milhões de segurados. – Arte EBC

Governo antecipa 13º do INSS a 33,7 milhões de segurados. – Arte EBC

O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o quinto ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho.

Segundo o Ministério da Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipará a entrada de R$ 67,6 bilhões na economia. Desse total, R$ 33,68 bilhões correspondem à primeira parcela, referente à competência de abril e que será paga entre o fim de abril e o início de maio. O restante corresponde à segunda parcela, da competência de maio, a ser paga no fim de maio e início de junho.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, não têm direito a décimo terceiro salário.

Agência Brasil

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No mês passado, o governo federal determinou a antecipação do pagamento das duas parcelas do 13º salário a 33,6 milhões de beneficiários. De acordo com dados da folha de pagamentos, o volume de recursos só com a primeira parcela do benefício injetará R$ 33,68 bilhões na economia brasileira.

O valor antecipado corresponde a 50% do total do abono anual e sobre a primeira parcela não incide desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Nos casos em que é possível a cobrança, o imposto será descontado somente na segunda parcela do 13º.

Calendário

O calendário de pagamentos leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço, também chamado de Número de Identificação Social (NIS).

O dinheiro será depositado junto com o benefício referente ao mês de abril, pago entre 24 de abril e 8 de maio. Os segurados com benefício com dígito final 1 e que ganham até um salário mínimo vigente (R$1.412) serão os primeiros a receber e, assim, por dia diante. A segunda parcela do 13º salário do INSS de 2024 será paga com os benefícios regulares de maio, creditado entre o fim de maio e o início de junho.

Governo Federal antecipa o “13º do INSS” a 33,7 milhões de segurados. Calendário de pagamentos do 13º do INSS – Arte: Secom/PR

O calendário de pagamentos completo do INSS pode ser acompanhado no link calendário 2024. 

Quem tem direito

Recebem o abono os segurados e pensionistas da Previdência Social que durante o ano de 2024 tenham recebido aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

O 13º é devido a aposentados, pensionistas, além de pessoas que receberem, ao longo de 2024, benefícios temporários, como auxílio por incapacidade temporária e auxílio-reclusão. Nesses casos temporários, o valor é proporcional ao tempo de recebimento do benefício.

Quem recebe salário-maternidade também tem direito ao 13º proporcional. Porém, ele é pago junto com a última parcela do salário-maternidade e, por isso, a pessoa não recebe o valor extra junto com os demais beneficiários, agora.

O décimo terceiro não é pago a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os idosos e as pessoa com deficiência com BPC não têm direito a essa parcela adicional.

Como consultar

Os segurados podem consultar o número do cartão do benefício no site e pelo aplicativo Meu INSS, disponível para smartphones com sistemas Android e iOS. Nos dois casos, é necessário fazer login e senha no portal Gov.br.

Para acessar todos os detalhes sobre o pagamento do benefício, basta clicar no serviço “Extrato de pagamento”.

Outra forma é pela central telefônica 135, que funciona de segunda à sábado, das 7h às 22h.

Agência Brasil

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Devem fazer a prova de vida quem recebe benefícios como aposentadorias, pensões por morte e benefícios por incapacidade.

Além da orientação para o não bloqueio dos benefícios sem prova de vida até o final desse prazo, a portaria muda o período da contagem de 10 meses para a comprovação. Ao invés de a contagem valer a partir da data de aniversário do segurado, ela passa a contar a partir da data da última atualização do benefício ou mesmo da última prova de vida.

A comprovação da prova de vida pode ser feita de forma presencial – no balcão de atendimento do órgão pagador ou nos terminais de autoatendimento do banco pagador –; e também de forma digital pelo aplicativo Gov.br, através do reconhecimento facial.

De acordo com as novas regras, para evitar a suspensão de benefícios de forma indevida, o INSS receberá dados de outros órgãos públicos federais, preferencialmente biométricos. Essas informações são cruzadas com outras que constam na base do governo.

Em fevereiro, o instituto informou que mais de 4 milhões de beneficiários estavam sendo convocados para realizar a prova de vida.

• Agência Brasil

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Para efetuar o bloqueio, é preciso que o beneficiário possua uma conta no Meu INSS. Para isso, é necessário cadastrar antes uma senha no site Gov.br. Com a senha criada, basta seguir os passos abaixo:

1. Acesse o portal Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular).

2. Faça o login pelo CPF e a senha da sua conta Gov.br.

3. No campo de pesquisa da página inicial do Meu INSS, digite a palavra “Empréstimo”.

4. Clique na opção “Bloqueio/Desbloqueio de Benefício Para Empréstimo”.

5. Em seguida, leia atentamente as instruções e vá avançando.

6. Ao final, confirme a solicitação de bloqueio.

Com esses passos, a solicitação de bloqueio será realizada. Caso necessite desbloquear para obter o crédito consignado em algum momento, basta seguir o mesmo processo, selecionando a opção “Desbloquear”. O INSS recomenda que os beneficiários mantenham seus benefícios sempre bloqueados para empréstimos, desbloqueando-os somente pelo período que for necessário.

Como medida preventiva, o INSS bloqueia automaticamente o benefício assim que é concedido, por 90 dias. Ou seja, mesmo que o cidadão queira, ele não consegue desbloquear seu benefício antes desse prazo. Passado esse período, o beneficiário pode solicitar o desbloqueio se quiser fazer um empréstimo.

Essa ação tem impedido a realização de contratações não autorizadas pelos beneficiários. É importante lembrar que tanto o pedido de bloqueio como o de desbloqueio pelo Meu INSS ocorrem de forma imediata.

Reclamações

Se, apesar disso, o beneficiário enfrentar problemas relacionados a empréstimos consignados, ele pode entrar em contato com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para receber orientação e suporte adequados. A Senacon é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por proteger os direitos dos consumidores no Brasil. A reclamação pode ser registrada no Portal do Consumidor (consumidor.gov.br).

O cidadão também pode buscar o serviço prestado por órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, assim como do Poder Judiciário, como Defensorias Públicas e Juizados Especiais Cíveis.

Outras medidas

O empréstimo consignado pode ser uma alternativa vantajosa para obter crédito, mas é crucial estar informado sobre seus direitos e tomar medidas de segurança para evitar problemas.

Ler o contrato com cuidado e escolher bem a instituição financeira são algumas das práticas importantes para garantir uma experiência segura e tranquila. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras podem ser consultadas na página inicial do Meu INSS, sem a necessidade de login, na opção “Taxas de empréstimo consignado”.

Outra informação importante é que a contratação e a autorização só podem ser feitas de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, não sendo permitida a contratação por telefone.

Os aposentados devem tomar cuidado com sua senha de acesso ao Gov.br e não fornecê-la a ninguém. Também para evitar irregularidades, os empréstimos deverão, obrigatoriamente, serem contratados no Estado em que o beneficiário reside e recebe o benefício. Além disso, o valor do empréstimo deve ser creditado diretamente na conta em que a pessoa recebe o benefício.

• Redação

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O texto aprovado prevê a redução, de 20% para 8% da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes e permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

Perspectiva otimista de equilíbrio

Trata-se de um tema complexo, que envolve uma reconfiguração nas alíquotas da folha de pagamento e a introdução de uma taxação sobre o faturamento das empresas. Questionado sobre os impactos desse golpe no INSS, o ex-presidente do Órgão na Paraíba, José Antônio Coêlho Cavalcanti, considera importante desmistificar a ideia de que a desoneração da folha de pagamento é unicamente benéfica ou prejudicial. Essa percepção, a seu ver, é simplista e não reflete a complexidade e todas as nuances da medida.

Do alto de seus 47 anos de experiência na área previdenciária, iniciada aos 19 anos de idade, ressalta que a discussão sobre desoneração não é nova, remonta a 1991, com a Lei 8212. Ao abordar a redução na arrecadação para o regimento geral de previdência social, ele afirma que a economia já está demonstrando sinais de reação e reagirá positivamente, num potencial positivo para as empresas, que poderão contratar mais, criando um equilíbrio entre redução de custos e aumento de oportunidades de emprego.

Dificuldade para prognósticos

Ele, que é formado em contabilidade, administração e direito, reconhece que a desoneração foi baseada em estudos, mas adverte sobre a dificuldade de fazer prognósticos em matéria de previdência, na qual são trabalhadas variáveis complexas, como idade, doença, arrecadação e longevidade.

“O reflexo na economia é crucial para o sucesso da medida, lembrando da interdependência entre um crescimento econômico forte e uma previdência saudável. Uma previdência robusta é impossível em uma economia fraca e não é uma opinião só minha, é uma visão compartilhada internacionalmente”, assevera. As declarações foram dadas com exclusividade ao Canal do jornalista Cândido Nóbrega durante entrevista que pode ser conferida na íntegra clicando aqui

Otimismo cauteloso

Expressando otimismo cauteloso, José Antônio, que também está à frente da PBPrev, espera que a diminuição da alíquota proporcione mais oportunidades aos trabalhadores e incentive melhorias nas performances das empresas, diz que é prematuro afirmar o sucesso ou fracasso da medida e propõe aguardar os primeiros seis meses para realizar um comparativo entre a situação anterior e a atual, no sentido de analisar se a desoneração gerou mais empregos, afetou negativamente postos de trabalho e influenciou a folha do INSS.

“Tudo isso defendendo a perspectiva ponderada, baseada na importância de avaliar os resultados práticos antes de conclusões definitivas dada a complexidade e o amplo impacto do tema”, conclui o professor Zé Antônio, como é carinhosamente tratado por uma infinidade de alunos e ex-alunos.

Veja a entrevista:

https://mail.google.com/mail/u/0/#inbox/FMfcgzGxRfHGrskPZmWvZTwlBsjPXxvZ?projector=1

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Os ministros vão decidir se haverá alterações na decisão da própria Corte, que, em 2022, reconheceu a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Apesar da decisão, a revisão ainda não é aplicada devido a um recurso do INSS. O órgão entrou o recurso para restringir os efeitos da validade da revisão.

O INSS quer excluir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já extintos, decisões judiciais que negaram direito à revisão conforme a jurisprudência da época e proibição de pagamento de diferenças antes de 13 de abril de 2023, data na qual o acórdão do julgamento do STF foi publicado.

Placar

O último andamento do processo ocorreu no dia 1° de dezembro do ano passado, quando o ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento do recurso no plenário virtual da Corte. Com a decisão, o julgamento foi suspenso e terá continuidade na modalidade presencial nesta quinta-feira.

Até o momento, os ministros Fachin, Rosa Weber (votou antes da aposentadoria) e Cármen Lúcia votaram para estabelecer como marco para o recálculo o dia 17 de dezembro de 2019, data na qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o mesmo direito de revisão a um segurado do INSS.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do STJ.

Entenda

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do STJ que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.

Agência Brasil

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu novos prazos para que as instituições financeiras ajustem os contratos e passem a igualar as condições de oferta das modalidades cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício aos aposentados e pensionistas. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25), altera a contagem de prazos estabelecida em norma publicada em novembro de 2023.

As duas modalidades de crédito consignado, ou seja, que são pagos com desconto diretamente na fonte de renda, foram criadas em 2022 por meio de um decreto presidencial, regulamentado por norma do INSS no mês de novembro daquele ano. Ambos funcionam como cartão de crédito tradicional, a diferença é que o cartão consignado de benefício opera como clube de vantagens para financiamento de bens, contratação de serviços e saques específicos, conforme o contrato.

Na época da regulamentação foram estabelecidos limites aos contratos da modalidade cartão consignado de benefício, como ausência de crédito rotativo e o máximo de 84 parcelas mensais de mesmo valor, que só podem ter acrescidas as taxas de juros preestabelecidas na contratação. Para o cartão de crédito consignado não havia essas limitações, podendo o contrato definir qualquer condição.

Em 27 de novembro de 2023, uma nova regra estabeleceu o prazo de 30 dias para que as instituições financeiras igualassem as condições para a oferta de novos contratos, e 180 dias para que todos os contratos estabelecidos anteriormente fossem ajustados.

Com a nova norma, os prazos têm nova contagem a partir de hoje, com mais 60 dias para que as instituições financeiras igualem as condições para oferta de novos contratos nas duas modalidades, 180 dias para os ajustes nos contratos antigos e para o estabelecimento dos serviços de saque parcelado e o parcelamento de compras no cartão de crédito consignado, da mesma forma que é feito para o cartão consignado de benefício.

Agência Brasil

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