A ação (número 0810457-22.2020.4.05.8200) tramita na 2ª Vara Federal da Paraíba e é assinada pelo 40º promotor de Justiça do MPPB, Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega, e pelo procurador da República, José Guilherme Ferraz. Os Ministérios Públicos requerem o afastamento permanente dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Fundação Napoleão Laureano.

O advogado militante, Ivo Borges da Fonseca, professor aposentado do curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), onde lecionou por vários anos no Departamento de Direito Público, ex-diretor geral do Hospital Napoleão Laureano e membro efetivo da Academia Paraibana de Letras Jurídicas explica, tecnicamente, que a Justiça não arquivou a Ação Civil Pública contra a Fundação Laureano,  mas a suspendeu, “por hora”  para que os acusados tenham direito à defesa e ao contraditório.

Leia abaixo a entrevista na íntegra com o advogado Ivo Borges:

– O senhor tem conhecimento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal, como figurantes do polo ativo da demanda, e no polo passivo a União, diretores e membros do Conselho Deliberativo da Fundação Napoleão Laureano?

Dr. Ivo Borges – Tenho amplo conhecimento dos autos do processo, mesmo porque fui Diretor Geral do Hospital Napoleão Laureano no período compreendido entre outubro de 2015 a junho de 2017 e tenho interesse jurídico na causa. A ação Civil Pública é a de n° 0810457-22.2020.4.05.8200 que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de João Pessoa.

A Ação Civil Pública é utilizada, entre outras, pelo Ministério Público a fim de responsabilizar por algum dano qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive agentes públicos e da administração pública. As ações civis têm como objetivo sanar algum dano à coletividade.

O Ministério Público é uma instituição que tem como responsabilidade a manutenção da ordem jurídica no Estado e a fiscalização do poder público em várias esferas. Apesar de já existir desde antes da Constituição Federal de 1988, foi a partir dela que suas atribuições mudaram, pois era amplamente discutida a necessidade de existir um órgão de controle dos poderes do Estado. Por isso, a partir da promulgação da Constituição Cidadã, as funções do Ministério Público mudaram para aquilo que ele é nos dias de hoje.

A participação do MP nos processos da Justiça brasileira o concede uma função jurisdicional – ou seja, contribui para a boa administração da Justiça. Descabe qualquer ilação que afirme ser a citada ação uma aventura jurídica. A petição inicial atende todos os pressupostos e requisitos formais elencados nos artigos 319 e 320 do digesto Processual Civil.

– O que se entende por “tutela de urgência”?

Dr. Ivo Borges – A tutela de urgência é uma medida judicial que tem como propósito viabilizar a realização pospositiva do direito pleiteado. Se divide em antecipada e cautelar, e é utilizada como serventia para garantir o resultado útil do processo.

No caso, os Ministérios Públicos Estadual e Federal requereram no bojo da Ação Civil Pública o deferimento de liminar “in  audcita altera pars” – sem audiência da parte contrária – para afastamento imediato da diretoria da Fundação Laureano e  dos 14 membros do seu Conselho Deliberativo.

– Consta que a liminar foi indeferida. Essa decisão judicial determina o arquivamento do processo?

Dr. Ivo Borges  – Assim decidiu o Poder Judiciário  pela pena da excelentíssima senhora juíza Dra. Wanessa Figueiredo dos Santos Lima:

iii – dispositivo

“ante o exposto, indefiro, “por hora” os pedidos de tutela de urgência”

“retiro o segredo que pesava sobre esta demanda, decretado com fundamento na necessidade de preservação do sigilo até o exame do pedido de tutela antecedente questão agora superada”.

“Espeça-se  ofício com cópia desta decisão a Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa para ciência”.

“inclua-se a União no polo passivo da demanda”

“Iintimem-se as partes desta decisão e citem-se os réus para contestar (artigos 335 c/c 231 do cpc/2015)”

“Ficam cientes as partes de que deverão especificar justificadamente na contestação e na impugnação as provas que pretendam produzir sob pena de preclusão já que não serão novamente intimados para esse fim”

“Contestada a demanda pelo atual diretor presidente da Fundação Napoleão Laureano, Antônio Carneiro Arnaud, ou esgotado o prazo para tanto retornem-me os autos para reexame dos pedidos de tutela antecedente”.

a decisão da magistrada foi juridicamente irretocável. Possibilitou aos réus o exercício do contraditório e da ampla defesa – com todos os recursos a ela inerentes – princípios fulgurantemente consagrados na constituição.

Conclui-se que a Ação Civil Pública não foi arquivada. Continua seu curso normal até a sentença definitiva de mérito. Após a contestação, a jurisdição deverá reexaminar os pedidos de tutela de urgência como bem decidiu a Excelentíssima Senhora Juíza prolatora da decisão interlocutória.

– O Sr. entende, pelo que conhece do processo, que os pedidos formulados à inicial serão deferidos?

Dr. Ivo Borges – Não costumo exercitar a futurologia. Previsões sobre o futuro são apenas meras possibilidades e não certezas. Os dados disponíveis no processo vão informar o convencimento da jurisdição que certamente, serenamente, vai dizer o direito a quem o tem, no momento oportuno, após ampla dilação probatória.

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João Azevêdo disse que determinou ao presidente da Cagepa, Marcus Vinícius Fernandes Neves, uma investigação rigorosa. “Pelas proporções, inclusive, numa avaliação preliminar eu determinei ao presidente da Cagepa que fizesse uma investigação muito dura, muito profunda, muito séria para entender o que, efetivamente, causou a explosão de quatro transformadores, a destruição total de todos os quadros de comando da estação.”

Ele classificou o caso como estranho. “Esse acidente que está sendo apurado tem uma comissão de apuração e foi aberto um inquérito porque ele é muito estranho. A proporção desse acidente elétrico nunca aconteceu na história de nenhuma subestação da Cagepa. Nós precisamos detalhar.”

João destacou que está preocupado com a coincidência da pane ter acontecido no momento em que se fala em privatizações. “No momento como esse aqui, em que se discute privatização de sistemas e tentativa de vendas de sistemas, você ver que a Prefeitura de Campina Grande aprovou uma lei na Câmara Municipal permitindo que possam ser feitas cessões dessa área de água e esgoto, um acidente como esse nos deixa bastante preocupados.”

A pane que afetou Campina Grande e região

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) suspendeu, no sábado (16), o abastecimento de água em Campina Grandes, nos distritos e em mais nove municípios da Paraíba. A suspensão temporária acontece após uma pane no sistema elétrico da  Estação de Tratamento de Gravatá, localizada em Boqueirão, no Cariri da Paraíba, na sexta-feira (15).

Fonte: Clickpb

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