Segundo a portaria, o novo prazo para a retomada do cronograma é 31 de março. A decisão tem por base a situação emergencial pela qual passa o país em decorrência da pandemia.

É por meio do Cadastro Único que o governo identifica quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil, de forma a torná-las aptas para participar de programas sociais como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica e Programa Minha Casa Minha Vida, além de possibilitar isenção de taxas como as cobradas em concursos públicos.

Para se enquadrar nesse grupo, a renda média familiar tem de ser de até metade de um salário mínimo por mês, o que corresponde a R$ 522,50. Para se chegar a essa média basta somar o salário de todas as pessoas da família e dividir pelo número de pessoas que a integram.

Também se enquadram famílias cuja soma total dos salários seja de até R$ 3.135 (valor que corresponde a três salários mínimos). Também se enquadram nesse grupo pessoas que estejam em situação de rua.

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O Governo do Estado poderá solicitar uso de hospitais privados independente de contratos administrativos durante a pandemia do Coronavírus. Um decreto assinado pelo governador João Azevêdo e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (31) estabelece essas questões como condição essencial na calamidade pública da saúde.

De acordo com o decreto, no Estado da Paraíba, compete ao secretário de Estado da Saúde, ou pessoa por ele delegada, requisitar as unidades de saúde e leitos, bem como os bens, móveis e imóveis, ou serviços de pessoas naturais ou jurídicas, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, a exemplo de máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, antissépticos para higienização e quaisquer outros equipamentos e materiais necessários, autorizando o recolhimento desse bens nos almoxarifados do Governo do Estado ou em sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes, distribuidores e varejistas.

Para garantir o cumprimento da requisição, a Secretaria de Estado da Saúde pode solicitar apoio operacional dos demais órgãos estatais, inclusive das forças de segurança.

Além disso, foi concedida isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens ou serviços requisitados pela Secretaria de Estado da Saúde.

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O governador João Azevêdo aproveitou o Programa Fala Governador desta segunda-feira (8) para fazer um balanço dos 100 dias de gestão, pontuando algumas obras inauguradas e ações que foram implementadas em diversas áreas. João Azevêdo comemora 100 dias à frente do Governo do Estado nesta quarta-feira (10), com o lançamento do Sistema de Monitoramento de Segurança com Centros Integrados de Comando e Controle (CICC) em João Pessoa, Campina Grande e Patos.

No Fala Governador, João Azevêdo afirmou que “esses 100 dias foram de muitas ações, agenda apertada com várias ordens de serviço assinadas, lançamentos de programas importantes, participação no Orçamento Democrático Estadual, reuniões com representantes de vários países, enfim, foram dias muito produtivos e este ritmo vai continuar”.

João Azevêdo citou que nesse início de Governo a área da educação foi contemplada com a inauguração do Ginásio da Escola Cidadã Integral Elaine Soares Brasileiro, em Santa Helena que representa R$ 282 mil de investimento; a entrega da Reforma e Ampliação da Escola Estadual João Cavalcanti Sula, em Boa Ventura (mais de R$ 1,5 milhão); ainda houve a assinatura da Ordem de Serviço da Reforma da ECI José Leite de Sousa, em Monteiro; a expansão do programa Gira Mundo com dois novos destinos: Chile e Colômbia; a expansão do Se Liga no Enem, entre outros.

Já na área do Desenvolvimento Humano, João Azevêdo recordou que o Governo do Estado reduziu a conta de energia para cerca de 500 mil paraibanos, através da assinatura do decreto que ampliou a isenção da cobrança de ICMS para famílias de baixa renda. Ainda no período desses 100 dias de Governo, o Cartão Alimentação teve um reajuste de 40% no valor, injetando R$ 20 milhões na economia da Paraíba e beneficiando 50 mil famílias em situação de vulnerabilidade social. Também no primeiro trimestre de gestão, houve o lançamento da 5ª edição do Projeto Acolher que beneficia Instituições de Longa Permanência para Idosos.

Também merece destaque dentre as ações dos 100 dias, o lançamento do Programa Paraíba Rural Sustentável, que será executado pelo projeto Cooperar. Serão US$ 50 milhões do empréstimo do Banco Mundial, mais US$ 30 milhões de contrapartida, investidos em ações que vão beneficiar mais de 45 mil famílias paraibanas que trabalham com a agricultura familiar.

Em relação à segurança, o governador João Azevêdo destacou a redução de 24% dos registros de assassinatos no primeiro trimestre de 2019, redução também no número de homicídios de mulheres e ataques a bancos. O governador ainda ressaltou a importância da inauguração da Unidade de Polícia Solidária (UPS) do Colinas do Sul, que recebeu mais de R$ 20 mil de investimento e beneficia 33 mil moradores da região.

Durante o Programa, João Azevêdo destacou os investimentos na habitação, observando que as políticas habitacionais são de extrema relevância para a qualidade de vida da população. Entre as ações, ele pontuou a entrega do Residencial Thomas More I e II, em Santa Rita, que beneficiou mais de 350 famílias e também a entrega de escrituras do Conjunto José Mariz para mais de 100 moradores que aguardavam há mais de 20 anos a liberação dos documentos.

Entre as principais ações dos 100 dias de Governo ainda estão a assinatura do Protocolo de Intenções para o novo estaleiro em Lucena, com empresários chineses; a expansão da rede de gasodutos no Distrito Industrial e ligação de termoelétrica ao gás natural; a liberação de créditos do Programa Empreender para diversas cidades do Estado; Ordem de Serviço para a segunda etapa das obras de ampliação do sistema de abastecimento d’água da Região Metropolitana de João Pessoa – Adutora Translitorânea, entre outras ações pela Paraíba.

Fonte: Portal do Governo do Estado da Paraíba

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