O texto foi aprovado por 248 votos a favor e 159 contrários. A MP segue agora para o Senado e precisa ser votada até o domingo (7), quando perde a validade.

Entre outros pontos, a MP considera o teletrabalho ou trabalho remoto aquele que é prestado fora das dependências do empregador de maneira preponderante ou não, com tecnologias de informação e comunicação e que não se configure trabalho externo.

O texto apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), prevê que o regime de teletrabalho se dará por jornada, produção ou tarefa. Contudo, a proposta excluiu a previsão de aplicação da jornada diária de trabalho de até oito horas, do pagamento de horas-extras, pagamento de valor adicional por trabalho noturno, conforme consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os empregados em regime de teletrabalho ficam submetidos às disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho na base territorial onde o empregador contratou o trabalhador. Aprendizes e estagiários também poderão fazer teletrabalho.

A MP diz ainda que o uso de ferramentas, como e-mails, fora do horário de trabalho não será considerado como sobreaviso e que os empregadores terão que dar prioridade para o regime remoto aos empregados com filhos até quatro anos.

Negociação

Além disso, A MP diz que a negociação da jornada de trabalho ocorrerá individualmente, entre o trabalhador e o empregador. “Acordo individual poderá dispor sobre os horários e meios de comunicação entre o empregador e o empregado, desde que assegurados os repousos legais”, diz o texto.

O relator chegou a defender que as regras do trabalho remoto fossem definidas em negociação coletiva entre sindicatos e empresas, mas acatou a previsão de contrato individual, defendida pelo governo no texto original da MP original.

“Eu imagino que quem entende melhor de cada uma das categorias são os trabalhadores e os empresários do setor, e a negociação coletiva poderia resolver”, afirmou Paulinho. “Estamos fazendo uma lei que daqui um tempo teremos que corrigir”, disse.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reconheceu o trabalho do relator para chegar a um parecer consensual. “O governo é pelo texto original, mas reconhece o esforço que foi feito”, disse Barros.

Deputados da oposição criticaram o texto, argumentando que a medida representa um retrocesso para os direitos dos trabalhadores, por não considerar o que prevê a CLT.

“Vai ser uma superexploração, uma máxima precarização do trabalho e vai ser um regime muito próximo à escravidão, criticou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). “Isso é andar para trás. É voltar aos primórdios do capitalismo onde não havia jornada de trabalho, férias, não havia nada. Foi preciso que os trabalhadores se unissem no mundo inteiro para conquistar esses direitos”, acrescentou.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a negociação individual entre o trabalhador e o empregador para definir o teletrabalho. “Deixa o contratante e o contratado resolverem a pendência da forma que acharem melhor”, disse.

Vale-refeição

O texto da MP diz ainda que o auxílio-alimentação será destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.

A MP também proíbe que as empresas recebam descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação.

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Segundo os seus organizadores, o encontro tem como objetivo promover conhecimento e capacitação acerca da qualidade no atendimento ao público, incluindo princípios, conceitos e competências necessárias à excelência no serviço. Com palestras e oficinas, o treinamento também vai suscitar reflexão, diálogo e soluções sobre gestão de conflitos no âmbito profissional, fundamentos da qualidade de vida e diminuição do estresse.

De acordo com o diretor de Operações, Orlando Soares, a direção do Detran-PB tem a preocupação constante de melhorar a qualidade no atendimento dos serviços prestados aos usuários do órgão. “Esta será uma sequência da reciclagem oferecida há 2 anos, no sentido de tornar o servidor mais qualificado e motivado para prestar um atendimento de primeira qualidade, criando um ambiente de motivação, por meio do relacionamento interpessoal”, explicou.

Orlando Soares enfatizou que o workshop será estendido a outras regiões, a exemplo dos polos do Detran em Campina Grande, Patos e Sousa, no sentido de atualizar todos os servidores do órgão. “Queremos dar uma resposta e um tratamento melhor ao usuário; treinar o pessoal para mostrar ao usuário a forma correta de trazer a documentação, evitando perda de tempo. Para isso, vamos qualificar também o pré-atendimento”, disse, afirmando que o Detran da Paraíba tem a intenção de repetir o treinamento mais vezes durante o ano, com a finalidade de aumentar o grau de satisfação do público.

Fonte: Portal do Estado da Paraíba

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