Na decisão, proferida em 1º de dezembro, o ministro afirma que o MP “retirou do seu legítimo proprietário o direito de dispor do conteúdo dos seus dados para quaisquer fins, sem que houvesse autorização judicial para tanto”.

“Isso posto, concedo a ordem a fim de declarar nulos os elementos de prova angariados em desfavor da paciente a partir do congelamento prévio, sem autorização judicial, do conteúdo de suas contas eletrônicas, bem como de todos os demais que dele decorrem, nos autos da ação penal ora em comento. Fica, consequentemente, prejudicado o agravo regimental interposto pela paciente”, completou Lewandowski.

A Operação Taxa Alta, deflagrada em março de 2020, apurou irregularidades no credenciamento de empresas para o registro digital de financiamento de veículos. De acordo com os investigadores, servidores do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) atuaram para beneficiar a empresa brasiliense Infosolo Informática.

As fraudes teriam dificultado o acesso de outras empresas ao edital de seleção para a oferta do serviço aos consumidores paranaenses, beneficiando, assim, a família dos gregos, como os empresários são conhecidos em Brasília.

Além dos irmãos, outras nove pessoas foram denunciadas – todas pelos mesmos crimes. Na lista de investigados, há cinco servidores públicos e seis empresários, contando os dois integrantes da família Pantazis.

Metrópoles

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Entre os destaques da relação, há 17 vagas para vendedor de serviços; sete para costureira; três para supervisor de logística; três para balconista; três para ajudante de carga e descarga; duas para motofretista; duas para mecânico de equipamentos industriais; duas para mecânico automotivo; duas para atendente de lanchonete; uma para engenheiro de produção; entre outras.

Também há oportunidades exclusivas para pessoas com deficiência (PCD): duas para consultor de vendas; uma para auxiliar de logística; uma para almoxarife; uma para assistente administrativo; e uma para servente de obras.

Atendimento – O prédio do Sine-JP está passando por reparos estruturais. As obras iniciaram semana passada e seguem nos próximos dias, inviabilizando temporariamente o atendimento presencial ao público. Diante disso, a orientação aos profissionais interessados em qualquer vaga de emprego oferecida é que utilizem o aplicativo Sine Fácil.

Todas as pessoas cadastradas no Sine-JP recebem um QR Code que permite acesso ao app. Conectadas, elas podem consultar vagas disponíveis e, tendo alguma que esteja dentro do perfil do candidato, é possível emitir a carta de encaminhamento para possíveis entrevistas pela própria plataforma.

A previsão é que, na segunda-feira, 7 de novembro, os atendimentos presenciais sejam retomados.

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O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micro e pequenas empresas. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, por causa da pandemia. Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo. Em outra novidade, que vale excepcionalmente agora, o governo federal não excluiu empresas com débitos tributários em 2020 e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021.

No caso de empresas que ainda não eram optantes pelo Simples, no momento da opção o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal. Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, basta seguir as orientações para regularização de pendências no site da Receita Federal. Para a regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.

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