O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) reprovou, por unanimidade, as contas do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) referentes ao exercício de 2016. O relator do processo, o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, seguiu o parecer do Ministério Público de Contas. “levando em conta as 55 restrições apontadas, voto para que se emita e remeta a Assembleia Legislativa com parecer contrário a aprovação das contas”, disse.
Seguiram o parecer do relator os conselheiros André Carlo Torres, Nominando Diniz, Oscar Mamede Santiago Melo e o presidente da Corte, Fernando Catão. Essa foi a primeira vez que o TCE-PB reprovou as contas de um governador. Com a condenação, por se tratar de órgão colegiado, pela ‘Lei Ficha Limpa’, o ex-governador deve ficar inelegível por 8 anos a partir da data da condenação.
No parecer do Ministério Público de Contas são destacados irregularidades cometidas na gestão estadual como a “persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado”.
Também foi citado no parecer a ausência de economicidade/legitimidade do gasto público nos investimentos em ações e serviços de saúde e na educação (inclusive com desatendimento do mínimo de 60% do Fundeb na remuneração do magistério), assim como pela pouca transparência e ocorrência de antieconomicidade nas despesas assumidas no programa Empreender-PB, com declaração de atendimento parcial aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda consta no parecer o pedido de extração e remessa de cópias do processo ao Ministério Público Estadual, para fins de verificação de prática, em tese, de ato de Improbidade Administrativa (Lei Nacional n.º 8.429/92) por parte de Ricardo Coutinho, notadamente quanto à permanência de elevado número de codificados nos quadros administrativos do Estado.
Nesse período, o procurador emite parecer favorável a aprovação das contas de governo prestadas por Adriano Galdino, então presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, que exerceu a Governadoria em 31 de dezembro de 2016.
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