Em uma nova decisão sobre emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (03) a suspensão de repasses para entidades que não cumpriram requisitos de transparência e pediu ao Tribunal de Contas da União uma nova avaliação sobre as emendas pix.
Esta é a primeira decisão de Dino com o Congresso sob nova direção. Em suas cerimônias de posse, no sábado (01), tanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, quanto o da Câmara, Hugo Motta, fizeram uma defesa veemente das emendas.
Alcolumbre disse que irá proteger o poder do Senado e manter o controle sobre parte do orçamento. Motta defendeu em seu pronunciamento que o governo seja obrigado a pagar as emendas parlamentares. Com o ato, Flávio Dino indica que não mudará a postura que sustenta desde agosto.
A decisão desta segunda estabelece a suspensão imediata de pagamentos a entidades que não apresentaram informações completas sobre o dinheiro recebido via emendas. Associação Moria e Programando o Futuro foram incluídas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Assim, não podem receber dinheiro público até que regularizem suas situações.
Sobre as emendas pix, as preferidas dos parlamentares, Dino reiterou a obrigação de inserir planos de trabalho na plataforma oficial. Em resposta a uma determinação anterior, o TCU informou que 74,82% dos planos de ação esperados foram concluídos na plataforma Transferegov.br, enquanto 19,33% ainda aguardam elaboração. Mas avisou que só verificou o registro, não o conteúdo das propostas.
Diante deste quadro, Dino determinou que o TCU apresente, em 15 dias, um novo relatório detalhando a situação dos planos de trabalho pendentes e aprovados. Além disso, reforçou a necessidade de completa transparência e rastreabilidade na aplicação do dinheiro público direcionado pelas emendas parlamentares.
A decisão também atinge as transferências fundo a fundo (quando o dinheiro sai de fundos federais direto para fundos estaduais e municipais), com ênfase em repasses para a Saúde. Dino determinou que o Ministério da Gestão e Inovação informe, em 10 dias, o andamento do plano de ação para a migração das informações ao Transferegov.br. Já o Ministério da Saúde deve prestar esclarecimentos sobre a abertura de contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme determinação de agosto de 2024.
