A Comissão Especial da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta sexta-feira (12), parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/2024, que reconhece a natureza como sujeito de direitos no âmbito do Estado da Paraíba. A matéria teve como relatora a deputada estadual Silvia Benjamin (Republicanos), que recomendou a aprovação da proposta após análise de sua constitucionalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente.
A reunião ordinária foi realizada por sistema de videoconferência e contou com a participação da presidente da comissão e autora da PEC, deputada Cida Ramos, além dos deputados Jutay Meneses, Aledson Moura e Lindolfo Pires. Com a aprovação do parecer, a proposta segue agora para apreciação e votação em Plenário pelos parlamentares da Casa de Epitácio Pessoa.
Em seu voto, a deputada Silvia Benjamin ressaltou que a PEC não afronta dispositivos constitucionais nem restringe direitos fundamentais. Segundo a relatora, a proposta amplia a tutela ambiental por meio do reconhecimento da natureza como sujeito de direitos, alinhando a legislação paraibana às tendências contemporâneas de fortalecimento da proteção ecológica e do desenvolvimento sustentável.
“A proposta não afronta cláusulas constitucionais de reprodução obrigatória nem viola direitos e garantias fundamentais, limitando-se a ampliar a tutela ambiental por meio do reconhecimento da natureza como sujeito de direitos, em linha com a tendência contemporânea de fortalecimento da proteção ecológica. Trata-se, portanto, de inovação normativa compatível com os princípios constitucionais da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável”, destacou Silvia Benjamin.
A PEC nº 16/2024 propõe alterações no artigo 227 da Constituição Estadual para estabelecer que a natureza possui direitos plenos, intrínsecos e perpétuos, inerentes à sua existência. O texto também reforça o dever do Poder Público e da sociedade de proteger a fauna, a flora e os processos ecológicos essenciais, além de reconhecer a Caatinga como patrimônio estadual, ampliando os mecanismos de preservação ambiental na Paraíba.
Entre os principais pontos da proposta estão o reconhecimento do direito da natureza de existir, prosperar e regenerar seus ciclos vitais, a proteção especial de ecossistemas costeiros e a ampliação dos instrumentos de defesa ambiental, permitindo que cidadãos, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil atuem na proteção dos chamados Direitos da Natureza.
Com a aprovação do parecer da Comissão Especial, a PEC avança mais uma etapa em sua tramitação e poderá colocar a Paraíba entre os estados pioneiros do Brasil no reconhecimento constitucional dos direitos da natureza.
