O calvário da ex-secretária dos governos Ricardo Coutinho e João Azevedo, ambos do PSB, Livânia Farias, está bastante longe de terminar. O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer opinando pela irregularidade da prestação de contas da ex-titular da Administração do Governo do Estado, referente ao exercício de 2017.
Uma das mais graves irregularidades foi um contrato com a Telemar Norte Leste , que somou em sua totalidade R$ 88,9 milhões, e que parte dos pagamentos não foi amparado por licitação e contrato, tendo em vista a realização de aditivo além do permitido em lei.
“Por outro giro, quanto às despesas decorrentes do 6º Termo Aditivo (período entre 22/10/2015 e 21/10/2016) e aquelas realizadas durante o período de 01/01/2017 a 30/09/2017 (R$ 7.118.514,29) devem, todavia, ser consideradas irregulares, uma vez que realizadas com ultrapassagem do prazo limite de 60 meses para prorrogação contratual, previsto no art. 60, parágrafo único, caracterizando despesas sem licitação e sem cobertura contratual”, diz parecer ministerial.
O Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade das contas de 2017, aplicação de multa à Livânia Farias , e recomendação a nova titular da pasta para não repetir as irregularidades. Apesar de apontar o procedimento incorreto na realização de aditivo sem observância da lei, o MPC não identificou prejuízo ao erário de forma a não pedir devolução de recursos aos cofres públicos.
O Tribunal de Contas do Estado já publicou intimação à ex-secretária Livânia Farias, a atual secretária de Administração do Governo do Estado, Jacqueline Fernandes de Gusmão, e ao advogado Luiz Filipe Fernandes Carneiro da Cunha, para a sessão de julgamento marcada para o próximo dia 22, a partir da s9h, no Tribunal Pleno, do TCE.
Com informações do blog de Marcelo José
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