O ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator Luiz Fux e votou para manter o número de deputados nas eleições 2026. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão já conta com três votos no Supremo Tribunal Federal (STF), como acompanha o ClickPB.
Já votaram o ministro relator, Luiz Fux, o ministro Alexandre de Moraes e, agora, o ministro Cristiano Zanin. A análise está sendo feita no plenário virtual do STF, que pode receber os votos dos ministros a qualquer momento.Play Video
Com a manutenção do número de deputados para as Eleições 2026, a Paraíba deve continuar elegendo 12 deputados federais. Caso haja redefinição no quadro de parlamentares, a Paraíba deve perder dois deputados e ficar com apenas dez em sua bancada.
A decisão de Fux atende a um pedido feito pela presidência do Congresso, que solicitou a manutenção da representação de cada unidade federativa na Câmara dos Deputados. O argumento principal é a necessidade de segurança jurídica para o pleito de 2026, visto que o processo legislativo de redefinição ainda não foi concluído.
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Entenda o Prazo Vencido e o Veto de Lula
A controvérsia teve início em 2023, quando o STF deu um prazo de dois anos (até junho de 2025) para que o Congresso Nacional redefinisse o número de deputados por estado, com base nos dados populacionais atualizados do Censo. O objetivo era corrigir a sub-representação de alguns estados, conforme alegado em uma ação movida pelo Governo do Pará em 2017.
Em vez de realizar o recálculo que poderia fazer alguns estados perderem cadeiras, a Câmara dos Deputados aprovou o aumento do número de parlamentares, passando de 513 para 531. A medida foi posteriormente vetada de forma integral pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Argumentos para Manter a Representação Atual
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), solicitou ao ministro Fux que a divisão fosse mantida. O pedido se justifica pelo fato de que o veto presidencial de Lula ainda não foi analisado e deliberado pelo Poder Legislativo, o que significa que “o processo legislativo permanece em curso”.
Fux, que é o relator da ação, acatou o pedido, argumentando que a redistribuição feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – que assumiria a tarefa com o fim do prazo congressual – ou a eventual derrubada do veto presidencial devem ser aplicadas somente a partir das eleições de 2030. A clareza quanto ao número de assentos legislativos é considerada imperativa à luz da segurança jurídica para o próximo pleito.
O Histórico da Divisão de Vagas
A composição da Câmara é proporcional à população de cada estado e do Distrito Federal, limitada a um mínimo de oito e um máximo de 70 deputados por unidade. A representação atual foi definida em 1993, valendo desde as eleições de 1994, e ignorou as variações populacionais observadas nos censos seguintes (2000, 2010 e 2022). O Governo do Pará foi o responsável por questionar essa defasagem em 2017, alegando estar sub-representado desde 2010.
