A Paraíba deu mais um passo rumo à modernização e à sustentabilidade com a sanção da Lei nº 14.303/2026, pelo governador João Azevêdo, no último sábado (21). De autoria do deputado estadual Branco Mendes, a nova legislação assegura aos condôminos o direito de instalar, às próprias custas, estações individuais de recarga para veículos elétricos em vagas de garagem privativas.
A medida acompanha uma tendência nacional, diante do crescimento da frota de veículos elétricos e híbridos no país, e tem como objetivo reduzir entraves burocráticos dentro dos condomínios, além de garantir mais segurança jurídica para quem deseja investir nesse tipo de mobilidade.
De acordo com o texto, o morador poderá realizar a instalação desde que cumpra alguns requisitos técnicos, como a compatibilidade com a carga elétrica da unidade, o respeito às normas da concessionária de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além da contratação de profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT. Também será obrigatória a comunicação prévia ao condomínio.
Um dos pontos centrais da lei é a limitação do poder de veto por parte dos condomínios. Embora as convenções possam estabelecer regras técnicas e procedimentos, não será permitido proibir a instalação sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada. Em casos de negativa considerada abusiva, o condômino poderá recorrer aos órgãos competentes.
Outro avanço importante previsto na legislação é a exigência de que novos empreendimentos imobiliários, com projetos aprovados após a entrada em vigor da lei, já contem com capacidade elétrica adequada para suportar a instalação desses equipamentos. A medida antecipa uma demanda crescente do mercado e alinha o estado às novas tendências da construção civil.
A lei também abre espaço para a criação de políticas públicas de incentivo à mobilidade elétrica, como benefícios fiscais, linhas de crédito e parcerias com concessionárias de energia — iniciativas que já vêm sendo debatidas em diversas regiões do país como forma de impulsionar a transição energética.
Para o deputado Branco Mendes, a iniciativa representa um avanço importante para o estado. “Estamos garantindo mais liberdade ao cidadão, incentivando práticas sustentáveis e preparando a Paraíba para o futuro da mobilidade”, destacou.
