O Itamaraty acabou de divulgar uma nota sobre a tal “liminar da ONU” (que tem zero ingerência no Judiciário brasileiro) para que Lula possa concorrer, propagandeada por petistas e simpatizantes.
A nota explica exatamente isso: que as conclusões (não “decisões”) do tal comitê da ONU são recomendações sem “efeito jurídico vinculante”, revela O ntagonista.
Confira:
A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições.
O comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.
As conclusões do comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.
O teor da deliberação do comitê será encaminhado ao Poder Judiciário.
O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário.
