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Instituto ingressa com ação para impedir que vereadores de João Pessoa aumentem os próprios salários

17 de dezembro de 2020
CMJP aprova projeto que cria Comitê Municipal dos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas

O Instituto Projeto Público entrará nesta quinta-feira (17) com uma ação popular que visa suspensão imediata e posterior revogação do aumento que os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa impuseram aos seus próprios salários. O IPP argumenta que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de apontar falta de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ausência de  transparência no processo.

Segundo o Projeto de Lei Complementar n. 2.285/2020 aprovado no dia de ontem (16), além dos vereadores, o reajuste atingirá o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais, e os servidores da Câmara Municipal da capital. O impacto apenas dos reajustes aos cofres públicos é estimado em pelo menos R$ 7,2 milhões até 2025, conforme estimativa do Instituto, com base no atual número de secretárias do município.

“Não há justificativa para essa medida, e muito menos em um contexto de colapso social em virtude da pandemia que toda a sociedade está experimentando. O Projeto Público vai atuar junto com outras entidades da sociedade civil organizada para pressionar as instituições a fim de que elas cumpram com o seu papel”, afirma Daniel Macedo, Advogado especializado em Gestão Pública e Diretor Executivo do Projeto Público.

A ação popular se baseia no desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal que em seu artigo 21 prevê a vedação do aumento da folha de pagamento nos últimos 180 dias do mandato do chefe do respectivo poder. Segundo Macedo, o Projeto de Lei também viola princípios constitucionais no art. 29, inciso VI, e no art. 37, caput, da Constituição Federal pelo descumprimento dos princípios da anterioridade, moralidade e impessoalidade.

Para o advogado especialista em Gestão Pública, o reajuste nos subsídios dos vereadores também contraria a legalidade por não estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “A medida foi aprovada de forma súbita, ilegal e sem qualquer transparência e compromisso com o debate público”, acrescenta Macedo que afirma que a matéria sequer estava na pauta do dia e mesmo depois de aprovada não foi tornada pública pelos canais oficiais da CMJP..

O presidente da Câmara, vereador João Corujinha (PP), nega que o Projeto de Lei tenha reajustado o salário dos vereadores. Durante a sessão de ontem o parlamentar se referiu a medida apenas como uma ‘recomposição dos salários’.

Assessoria

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