O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) reprovou, pela terceira vez, durante sessão extraordinária nesta segunda-feira (24) as contas do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) relativas ao ano de 2018, último da gestão do petista à frente do Governo da Paraíba. O processo agora vai para análise na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Uma cópia também será encaminhada para o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e para Receita Federal.
Na apreciação, foram aprovadas as contas da vice-governadora Lígia Feliciano, pelos poucos dias (quatro) que assumiu o governo do Estado. O processo será remetido, não apenas à Assembleia, mas também ao Ministério Público da Paraíba e à Receita Federal.
Dentre as irregularidades apontadas pelo relator e o MPC, e apreciadas pelo Pleno, constam:
- Reincidência de irregularidades, mesmo após alertas emitidos pelo TCE;
- passiveis contingentes e riscos fiscais, não codificação fiscal, apesar dos alertas, desequilíbrio das contas;
- persistente do grande número de pessoal sem concurso público, desde 2011;
- A não inclusão no cálculo na bolsa desempenho e também dos funcionários contratados pelas organizações sociais no demonstrativo dos gastos com pessoal;
- Ultrapassagem de mais 7% dos gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, superior a 67%;
- Não atendimento aos índices de educação que deveriam ser de 25% das receitas do Estado, e foram de apenas 21,7%, consignando os piores índices do Nordeste, inclusive o Ideb, que, em 2011, era de 2.9, e, em 2017, foi a 3.1, quando a meta era de 4.0, e foi muito inferior em comparação com os outros Estados do Nordeste, ficando a Paraíba na colocação de 15º no ranking nacional;
- Não atendimento aos gastos constitucionais com Saúde, que deveriam ser de 12%, mas foi de 9,46%, revelando ineficiência, no dever de transparência, especialmente na relação com as organizações sociais;
- Repasses inferiores para outros poderes, prática abusiva e ilegal, não apenas em 2018, mas também em anos anteriores;
- Gastos com codificados, apesar das recomendações do TCE, desde 2011, caracterizando, segundo o relator, “burla à norma constitucional”.
Os advogados já sinalizaram que irão recorrer da decisão, como já ocorreu, inclusive, em relação aos processo das contas de 2016 e 2017. Caso a reprovação das contas seja votada e mantida a desaprovação pela Assembleia, o ex-governador torna-se inelegível seguidamente, de 2024 até 2026.
Inelegível – Atualmente, Ricardo Coutinho está inelegível até novembro deste ano, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, em 2020, na votação das AIJEs do Empreender, Fiscal e de Pessoal. Há poucos dias, seus advogados recorreram ao Supremo Tribunal Federal, para viabilizar sua candidatura às eleições deste ano. Não há precedente na Corte.
O relator do processo, conselheiro Oscar Mamede Santiago Melo, votou pela reprovação das contas de Coutinho, entendimento seguido pelos conselheiros Antônio Nominando Diniz, André Carlo Torres e Antônio Gomes Vieira Filho.
Nominando Diniz rebateu acusações feitas por Ricardo de que o petista era o primeiro governador a ter as contas reprovadas.
“O TCE não julga pessoas e sim atos do governo. A análise se limita ao que se encontra nos autos. Houve um equívoco do senhor [Ricardo Coutinho] quando disse que o TCE nunca emitiu parecer prévio contrário a contas de governadores. Esse TCE já emitiu [parecer contrário] para os ex-governadores Wilson Braga e Roberto Paulino”, disse Nominando.
