Na reunião desta quarta-feira (20), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa foi favóravel a dois Projeto de Lei Ordinária (PLO) de autoria do vereador Coronel Sobreira. Um dos projetos veda a pavimentação, com calçamento e asfaltagem de ruas que ainda não possuam estruturas de saneamento básico implementadas. O colegiado acatou ao todo 21 projetos e ainda retirou outro de pauta.
O PLO 1056/2023, do Coronel Sobreira (MDB), acatado pela CPP, veda a pavimentação, com calçamento e asfaltagem, de ruas que ainda não possuam estruturas de saneamento básico implementadas. De acordo com a norma, são estruturas mínimas de saneamento básico serviços como: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Outra matéria do Coronel Sobreira também teve destaque entre as acatadas: o PLO 1737/2023, que estabelece normas para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos de entidades filantrópicas no município de João Pessoa, em conformidade com os princípios da publicidade, da moralidade e da eficiência previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação.
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