O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na última quinta-feira (26), o Projeto de Lei Ordinária que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Município. O texto foi apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, como parte dos trabalhos da Comissão Especial de Revisão das Leis Municipais (Comissão do Revogaço), presidida pelo vereador Lucas de Brito (PV).
A Lei consolida e unifica a legislação existente acerca dos direitos da pessoa com deficiência e, segundo Lucas de Brito, deve facilitar o acesso dos cidadãos às normas com esta temática. “É um grande avanço para o Município porque vai favorecer a divulgação das leis voltadas para a pessoa com deficiência e, consequentemente, ampliar o conhecimento sobre os direitos dos cidadãos”, justificou.
No total, foram analisadas 108 leis relacionadas a este segmento, sendo que 67 foram compiladas para formar o Estatuto, 34 revogadas e sete continuaram em vigência de forma avulsa, pela grande relevância para o tema. Entre os argumentos para a revogação das leis estão: inconstitucionalidade, perda do seu objetivo em decurso do tempo, e previsão em leis federais que se sobrepõem à legislação municipal.
O texto do Estatuto foi disposto em capítulos com matérias específicas, como, por exemplo, regulamentação em relação aos estabelecimentos bancários, à saúde, à educação e ao transporte público para pessoas com deficiência. Esta foi a terceira lei fruto da Comissão do Revogaço, as outras duas foram a unificação de nomes de ruas e a Lei Geral das Datas Comemorativas de João Pessoa.
A Comissão do Revogaço foi instalada em 2017 na CMJP com a finalidade de revogar leis em desuso na Capital e teve o trabalho executado durante um ano. Após esse período, as propostas foram apresentadas aos demais parlamentares da Casa a fim de que pudessem ser efetivadas. Na ocasião dos trabalhos, também integraram a Comissão Especial os vereadores Chico do Sindicato, Damásio Franca, Helena Holanda, João dos Santos, Mangueira e Marcos Henriques.
Discussion about this post