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Prefeito sanciona lei que disciplina organização e funcionamento da Procuradoria-Geral da CMJP

29 de dezembro de 2022
Prefeito sanciona lei que disciplina organização e funcionamento da Procuradoria-Geral da CMJP

O prefeito Cícero Lucena sancionou, na manhã desta quinta-feira (29), a lei que disciplina a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), bem como a carreira e o regime jurídico dos procuradores. O encontro entre o gestor municipal e o presidente da Casa Napoleão Laureano, Dinho Dowsley, aconteceu no gabinete do prefeito, no Centro Administrativo Municipal, em Água Fria.

“Tivemos o prazer de receber o presidente Dinho, o líder Bruno Farias e os procuradores da Câmara Municipal no projeto de reestruturar esse projeto tão importante para a Casa Legislativa. E a gente, mais uma vez, demonstra essa parceria que é fundamental para a gestão do Município entre o poder executivo e o poder legislativo. Essa é uma iniciativa que todos nós temos bons olhos para tudo aquilo que se faz uma gestão mais eficiente, tanto da Prefeitura de João Pessoa quanto da Câmara”, afirmou Cícero Lucena.

“Essa é uma conquista importante de todos os que integram a procuradoria da Câmara de João Pessoa. Trata-se do setor que cuida da legalidade de todos os atos produzidos pelo Legislativo e a Casa, agora, reconhece esse importante trabalho. Além disso, a carreira já é regulamentada no plano federal e na Prefeitura da Capital. A Câmara dá um passo importante na busca por esse reconhecimento”, disse Dinho Dowsley, que ressaltou, também, o trabalho do procurador-geral da Câmara, Rodrigo Farias, na articulação desta conquista da categoria.

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