Garantir o acesso ao prontuário médico do paciente, por meio de plataformas eletrônicas, na rede pública e privada de saúde da Paraíba. A determinação é do projeto de lei 2.061/2020, de autoria do deputado João Henrique, que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta terça-feira (18), em mais uma reunião remota.
De acordo o texto do PL, o paciente receberá um e-mail com as orientações para acessar as informações, bem como para cadastrar uma senha, que deverá ser utilizada juntamente com o login de acesso, que será o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou o número do Sistema Único de Saúde (SUS). Caso o paciente não possua e-mail, a Unidade de Saúde ficará responsável por cadastrar o login e a senha para que o paciente tenha acesso ao prontuário médico.
O acesso e envio do prontuário médico deverá ser autorizado pelo paciente para registro, autorizações, resultados de exames, internações, receitas médicas e demais procedimentos relacionados ao histórico de saúde do paciente. “O projeto tem uma grande relevância trata da proteção e defesa da saúde da população do estado”, ressaltou o deputado Taciano Diniz, relator do projeto de lei.
Durante a reunião, a CCJ aprovou, ainda, a constitucionalidade do projeto de lei 1.249/2019, de autoria do deputado Chió, que assegura, ao aluno com deficiência, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência. A iniciativa vem complementar o PL 1.259/2019, de autoria do deputado Adriano Galdino, que garante a matrícula de alunos com deficiência, mobilidade reduzida e doença incapacitante nas escolas públicas da Paraíba.
“As crianças portadoras de alguma restrição de locomoção, não podem ficar fora da escola. Não se trata, aqui, de promulgar uma lei para beneficiar uma parcela da sociedade, mas, sim, permitir que todos integrem o ambiente escolar, sem impedimento ou restrição. A todos deve ser garantido o conhecimento, independentemente de sua condição física”, explicou o deputado Chió.
Participaram da reunião a deputada Camila Toscano e os deputados Ricardo Barbosa, Tovar Correia Lima, Edmilson Soares, Taciano Diniz e Júnior Araújo, além da presidente da comissão, a deputada Pollyanna Dutra.
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