A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (02), o Projeto de Lei 976/2019, que trata da organização e fiscalização, por parte do Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB), do Serviço de Transporte Público Complementar na Paraíba (STPC-PB) no que diz respeito a segurança, o conforto e a qualidade dos serviços prestados à população.
“Somos empregados do povo e nós, da Assembleia, estamos aqui para contribuir, não só com os condutores do transporte complementar, mas com todas as categorias com o objetivo de fazer uma Paraíba melhor e mais justa para todos”, declarou o presidente Adriano Galdino.
De acordo com o texto do PL apresentado pela deputada Pollyanna Dutra, a permissão para a exploração do serviço será concedida pelo DER por um prazo de dez anos àquele que atenda os requisitos da legislação. Ainda segundo as regras estabelecidas pelo projeto, nas quais os condutores precisarão se adaptar, consta que o veículo a ser utilizado deverá ter capacidade entre sete e 21 passageiros e ao atingir 10 anos de uso deverá passar por vistoria obrigatória.
Participação Popular
Os deputados também aprovaram na sessão de hoje a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que tem como objetivo facilitar e ampliar a participação do eleitorado paraibano na elaboração de leis. Elaborada pelo presidente Adriano Galdino, a PEC 15/2015 faz da Assembleia Legislativa da Paraíba a primeira do país a utilizar o recurso de assinatura digital na validação de matérias de iniciativa popular.
“Somos a primeira assembleia do Brasil a apresentar uma PEC com essa iniciativa. Da mesma forma que nós deputados estamos aqui com direitos autorizados pelo povo a apresentar projetos de lei, essa PEC autoriza o cidadão comum também a apresentar”, explicou o presidente.
O deputado Raniery Paulino parabenizou a Casa pela Proposta e declarou que a iniciativa irá estreitar o espaço entre os cidadãos e o Poder Legislativo. “A PEC traz inovação. Atualmente, as mobilizações têm ocorrido com frequência através da internet defendendo ideias, causas e bandeiras. A possibilidade de coletar assinaturas permite que as pessoas possam ter um poder maior de mobilização pela internet, sendo possível por meio da assinatura eletrônica”, analisou Raniery.
Para os deputados, o atual método manual de coleta de assinaturas para que o processo legislativo de uma matéria seja iniciado dificulta ainda mais a participação da sociedade resultando na baixa quantidade de textos de iniciativa popular. O deputado Júnior Araújo afirmou que a aprovação da PEC representa um momento pioneiro para a Casa Epitácio Pessoa. “É um ato democrático e dá oportunidade à iniciativa popular de ter um contato direto com a Casa, através de seus desejos”, pontuou Júnior Araújo.
Os parlamentares ressaltam que a aprovação da PEC permitirá que o povo participe cada vez mais das atividades legislativas e fortalecerá o Estado Democrático de Direito. “É uma oportunidade para que o paraibano também possa legislar”, disse Adriano Galdino.
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