A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei 663/2023, de autoria do presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, que propõe a instalação e manutenção de Sala de Estabilização Sensorial em estabelecimentos públicos e privados destinada a pessoas neurodivergentes que possuam Transtorno do Espectro Autista, TDAH e outros transtornos de processamento sensorial.
Segundo a matéria, espaços fechados públicos e privados que possuam área bruta locável igual ou superior a 10.000 m², a exemplo de shopping centers, estádios de futebol, arenas esportivas, teatros e aeroportos deverão instalar ambiente preparados e funcionários capacitados lidar com pessoas no momento de crise, a exemplo de portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O presidente Adriano Galdino argumentou que o PL está embasado no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, que estabelece que todas as pessoas têm direito de ter sua “dignidade respeitada e protegida”. “Essas salas são concebidas com o objetivo de proporcionar um ambiente seguro e acolhedor, onde as pessoas possam se sentir mais calmas e se autorregular, buscando equilibro e adaptação adequada às demandas do ambiente”, afirmou.
Comissão de Orçamento
A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, durante reunião na manhã desta terça-feira (3) o Projeto de Lei 1.041/2023, também do Poder Executivo, que altera a Lei n° 9.973 sobre o Programa Abono Natalino para beneficiários do Bolsa Família. “Na gestão anterior do Governo Federal, o antigo programa Bolsa Família passou a ser denominado Programa Auxílio Brasil. Diante disso, alteramos a nossa lei. O atual governo Lula restabeleceu o Bolsa Família, por meio da Lei 14.601. Com isso, mais uma vez, será necessário alterar a nossa lei para fazer constar nela as vinculações ao Programa Bolsa Família”, explica o Governo do Estado no texto do Projeto.
O Programa Abono Natalino foi criado pela Lei 9.973/2013, com o objetivo de instituir um programa de segurança alimentar com a transferência de recursos financeiros, que possibilitem a complementação da renda das famílias em situação de extrema pobreza.
Participaram da reunião as deputadas Danielle do Vale, presidente da Comissão, Silvia Benjamin e Francisca Motta, e os deputados Tovar Correia Lima e Chico Mendes.
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