O prefeito de Santa Rita, Emerson Panta (PSDB), decretou a nulidade do contrato de concessão com a Cagepa, celebrado desde 2005, por dispensa de licitação. O documento foi publicado na edição de ontem (26) e tem como justificativas “vício de origem” no contrato e a “necessidade de universalização e melhoria dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.
Segundo o prefeito, existem “problemas crônicos” no serviço prestado pela Cagepa. A Prefeitura pretende realizar, em um prazo máximo de 180 dias, licitação para nova concessão do abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Conforme o decreto, para que não haja solução de continuidade na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento no Município, “fica permitida a operação, a título precário, dos sistemas de abastecimento de água, e de esgotamento sanitário no Município de Santa Rita pela Cagepa”.
Confira o decreto:
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