Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba o Projeto de Lei 3.257/2021 do Tribunal de Justiça que altera a redação do 3º do art. 18 da Lei Estadual nº 6.402/1996, para excluir a exigência de três anos de exercício na delegação para a prática do serviço notarial pelos titulares do registro civil situado nos distritos e municípios que não sejam sede de Comarca.
O deputado Tião Gomes (Avante) que há dois anos encampou uma luta pela transparência, contra o nepotismo e as cobranças exorbitantes dos cartórios extrajudiciais da Paraíba, destacou a importância desse projeto para os pequenos municípios.
Em novembro do ano passado, o parlamentar conseguiu doze assinaturas dos demais deputados e protocolou na ALPB a CPI dos Cartórios, que ainda deverá ser instalada na Casa de Epitácio Pessoa para apurar justamente as nomeações nos cartórios extrajudiciais da Paraíba, mesmo após findado o concurso que durou 07 anos.
Tião Gomes foi favorável ao Projeto 3.257/2021 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e também durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), tendo como relator o deputado Branco Mendes.
A luta incessante do deputado Tião Gomes pelo fim do nepotismo e apadrinhamentos nos cartórios extrajudiciais da Paraíba deu resultado. O parlamentar fez diversas denúncias, cobrou a reestruturação e a finalização do concurso promovido pelo Tribunal de Justiça que se arrastava há vários anos. Ainda no ano passado, o deputado participou de reuniões com o então presidente do TJPB, o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, para solicitar agilidade no concurso e obteve os resultados positivos com a delegação de serventias Extrajudiciais aos candidatos aprovados no 1º Concurso da categoria.
“Renovo meus parabéns à presidência do Tribunal de Justiça pela realização do primeiro concurso público para cartórios na Paraíba. Os novos delegatários também estão de parabéns pela merecida aprovação. Sempre fui um dos deputados estaduais que mais lutou pela moralização da prestação dos serviços notariais e registrais. Essa luta, que é de toda a Assembleia Legislativa, obviamente não acabou”, pontuou Tião.
Sobre o Projeto em tramitação que exclui a exigência de três anos de exercício na delegação para a prática do serviço notarial pelos titulares do registro civil situado nos distritos e municípios, Tião Gomes afirma que é favorável.
“Com esse projeto, estamos assegurando à população de pequenos municípios e distritos que não fique desassistida. Isso é um avanço importante. Os registradores civis permanecerão como registradores civis, mas não precisarão mais esperar três anos para atender, em caráter excepcional, os munícipes locais na autenticação dos documentos, no reconhecimento das firmas e na lavratura das procurações. A aprovação dessa matéria aumenta ainda mais a responsabilidade do Tribunal de Justiça para fiscalizar a atuação dos registradores civis nos limites dos municípios e dos distritos onde receberam as suas respectivas delegações”, finalizou o deputado.
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