O Governo da Paraíba terá que repassar integralmente os recursos do Duodécimo do Poder Judiciário. Em decisão do ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governador Ricardo Coutinho que repasse integralmente ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) o valor do duodécimo do mês de abril último e não mais efetue, por todo o restante deste ano, qualquer novo corte no orçamento do Poder Judiciário estadual.
A ordem atende a uma liminar requerida pelo TJPB em mandado de segurança impetrado junto ao Supremo contra práticas do Poder Executivo, que desde janeiro “vem retendo ilicitamente parte da verba duodecimal pertencente ao Judiciário”, segundo relata em sua petição o advogado Eitel Santiago, representante do Judiciário nessa causa.
Com informações do Blog do Rubão
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