O procurador regional da República (5ª Região), Fábio George Cruz, parabenizou a iniciativa do presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Dinho Dowsley (Avante), pela realização do 1º Fórum Anticorrupção, na Capital paraibana. O procurador destacou a iniciativa do Poder Legislativo Municipal de promover o debate de um tema tão importante como esse.
“Meus agradecimentos e meus parabéns à Câmara Municipal de João Pessoa por trazer no dia 9 de dezembro de 2021, dezoito anos depois da assinatura da Convenção de Mérida, na cidade do México, uma reflexão tão importante sobre o que impacta no nosso dia a dia e na nossa vida”, ressaltou o procurador Fábio George.
No dia 9 de dezembro de 2003, foi assinada a Convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) contra a Corrupção, na cidade de Mérida, no México. Por conta disso, nessa data se comemora o Dia Internacional de Luta contra a Corrupção. Mais de 110 países assinaram a Convenção, que só entrou em vigor, no Mundo, no dia 14 de dezembro de 2005.
No Brasil, a Convenção da ONU contra a Corrupção foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005 e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
O documento, considerado o mais completo e abrangente instrumento internacional juridicamente vinculante (que obriga cumprimento), prevê a cooperação para recuperar dinheiro desviado dos países (rastrear, bloquear e devolver bens), bem como a criminalização do suborno, lavagem de dinheiro e outros atos criminosos, ligados à corrupção.
Para o presidente da CMJP, Dinho, o reconhecimento público feito pelo procurador Fábio George, honra a Casa e aumenta, ainda mais, a responsabilidade da instituição de cumprir com suas obrigações constitucionais, prezando sempre pela eficiência do serviço público e a transparência das ações legislativas. “Ficamos orgulhosos e honrados pelo fato de o procurador Fábio George, reconhecer a importância da Câmara promover o 1º Fórum Anticorrupção… Isso nos dar mais responsabilidade para cumprir com as nossas obrigações constitucionais, prezando sempre pela eficiência e transparência”, disse.
Além do procurador Fábio George, o 1º Fórum Anticorrupção, realizado pela CMJP, contou, de forma híbrida e remota, com a palestra de várias autoridades jurídicas, como o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes e o procurador da República e secretário-adjunto da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da PGR, Tiago Misael.
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