A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) está realizando mais uma versão da Operação ‘Libera Aí’, que inspeciona os estabelecimentos comerciais da Capital que utilizam calçadas rebaixadas como estacionamento privado. A fiscalização vai autuar os locais que estiverem descumprindo a legislação.
A operação Libera Aí está baseada na Lei Complementar 63/2011, que dispõe sobre a proibição de privatização das vagas em frente aos estabelecimentos comerciais, destinando-as apenas aos clientes em atendimento, definindo multa administrativa, complementando a Lei Complementar nº 07/1995 – Código de Posturas, com exceção de hospitais, clínicas médicas e farmácias.
O secretário Helton Renê explica que a inspeção vai autuar e penalizar os estabelecimentos reincidentes no descumprimento dessa legislação. “Faremos a notificação de que a lei tem que ser cumprida, mas os locais que são reincidentes sofrerão as penalidades previstas em lei, principalmente aqueles que já foram autuados mais de uma vez. Vamos, inclusive, avaliar a possibilidade de suspender as atividades do estabelecimento em questão”.
Denúncias – O titular do Procon-JP esclarece que esta é uma infração que chama a atenção dos consumidores. “Estamos sempre voltando a esta fiscalização estimulados também pelas recorrentes reclamações que chegam à Secretaria. Acredito que devido às inúmeras campanhas que já fizemos sobre o assunto, as pessoas estão mais atentas aos seus direitos. Nós faremos as fiscalizações nesses locais quantas vezes forem necessárias”.
Proibido – A Operação ‘Libere aí’ autuará os estabelecimentos comerciais que utilizarem as calçadas rebaixadas como estacionamento privado através de impedimentos com correntes, cones ou placas. “É proibido vedar o estacionamento de veículos para qualquer pessoa. Não vale a argumentação de que esses espaços são destinados apenas a clientes em atendimento, porque o local é público”.
Postos de atendimento do Procon-JP
Sede – segunda-feira a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
Telefones: segunda-feira a sexta-feira das 8h às 14h: 0800 083 2015, 2314-3040, 3214-3042, 3214-3046
MP-Procon – segunda-feira a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
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