A Prefeitura de João Pessoa está movendo uma ação civil pública contra invasores de área ambientalmente protegida em mata que margeia a Rua Inácio Félix Sobrinho e Rua Severino Gomes de Medeiros, na região da Praia do Sol, na Capital.
“A presente ação tem por objeto os danos provocados pelos promovidos ao meio-ambiente, à ordem urbanística e ao patrimônio público municipal, em razão de terem ocupado, construído ilegalmente e causado danos ambientais, com corte de Mata nativa localizada na Praia do Sol, Gramame, nesta Capital, para construção de residências”, versa trecho da ação.
De acordo com relatório de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), a área de residências e lotes, muitos já demarcados, está localizada dentro de uma macrozona SPP (Setor de Proteção de Paisagem).
“Foi identificado que a referida área possui indivíduos arbóreos de grande, médio e pequeno porte. Com vegetação bastante densa nas porções mais próximas à margem da barreira. Verificou-se que existe, ao longo da Rua Inácio Félix Sobrinho, uma grande quantidade de terrenos, ora cercados, ora em estágio inicial de construção de muros e edificações com aparência de residências. Sinais claros de supressão de vegetação para uso no processo construtivo ou utilização para promover o cerceamento e delimitação de área”, diz parte do relatório nº 0739/2022, ” diz o relatório.
O documento da Seman também revela que a equipe ao chegar ao local, seguiu por toda Rua Coronel Manoel Claudino da Silva no percurso e constatou na área externa vários imóveis já consolidados em alvenaria, áreas demarcadas”, prossegue, ao citar outro endereço na mesma região.
Riscos na fiscalização e falta de identificação
A ação civil pública da PMJP cita que “não foi possível a realização de abordagem aos invasores, nas fiscalizações, em face da instabilidade social e risco à segurança física dos agentes públicos”.
Reportagens publicadas na imprensa nos últimos dias revelam que as áreas estão sendo divididas por pessoas ligadas a organizações criminosas. Áudios, atribuídos a uma pessoa de nome Cláudia Alves Bezerra, revelam que a segurança da região vem sendo feita com ordens dos presídios de João Pessoa.
Por conta da indefinição na identificação, o Município de João Pessoa está solicitando à justiça providências para inclusão dos invasores como polo passivo no processo, devendo ser determinado pelo Poder Judiciário a citação daqueles que forem lá encontrados, bem como a citação por edital dos demais.
“A ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, à ordem urbanística e ao patrimônio público poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, diz o documento.
MPPB na causa
A invasão já foi objeto dos Procedimentos Preparatórios 002.2021.023775 e 002.2021.013211, que tramitam junto ao 42º Promotor de Justiça – Meio Ambiente e Patrimônio Social – do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Dr. José Farias de Souza Filho.
Novidades
Em março deste ano, o promotor José Farias oficiou a Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa para que informasse ao Ministério Público quais medidas judiciais foram tomadas por parte da edilidade.
O Município enviou o relatório de fiscalização 0172/2022, com a apuração oficial da ocupação da região na Praia do Sol. Naturalmente, várias irregularidades ambientais foram apontadas no decorrer da análise da equipe técnica da Semam – como relatados anteriormente.
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