A prefeita de Bayeux, Tacyana Leitão, parece não se incomodar com os problemas judiciais referentes a não contratação de servidores públicos aprovados em concurso. Nesta quarta-feira (26), foi publicada uma nova decisão que reconhece o descumprimento de liminar determinando a nomeação de uma aprovada para o cargo de Técnico de Enfermagem SMS desde o dia 16 de julho. De acordo com a nova decisão da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Bayeux, foi determinada a intimação pessoal e com urgência de Tacyana Leitão para efetivar a nomeação em um prazo de 48h.
A decisão enfatiza que o descumprimento voluntário e injustificado da ordem judicial já pode chegar à esfera penal. Em virtude dessa situação, a juíza de direito destaca que “a autoridade pública não goza de salvo-conduto para descumprir ordens jurisdicionais emanadas do Poder Judiciário”.
Em caso de persistência do descumprimento da decisão judicial, a juíza já determinou “a imediata extração de peças e remessa ao Ministério Público do Estado da Paraíba, órgão titular da ação penal pública, para adoção das providências cabíveis no tocante à apuração do crime de desobediência e de eventuais atos de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade”.
Além disso, a decisão aumenta o valor da multa diária por descumprimento, fixando-a em R$ 2 mil, limitada ao patamar global de R$ 60 mil. Vale salientar que Tacyana Leitão corre sérios riscos de responder ação por improbidade administrativa
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