Lei municipal obriga estabelecimentos a afixar cartazes sobre a proibição da exploração do trabalho infantil
04/06/2025 – O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) lançou, na noite dessa terça-feira (3), a Campanha #Chega de Trabalho Infantil, no município de Patos, no Sertão. O lançamento da ação de prevenção e combate ao trabalho infantil no São João aconteceu na Praça Getúlio Vargas, no Centro de Patos, que já está em clima junino. O município de Patos sancionou a Lei nº 6.234/2025, que torna obrigatório a afixação de cartazes em estabelecimentos, como bares, restaurantes, barracas e outros locais de grande circulação de pessoas, informando sobre a proibição da exploração do trabalho infantil.
Crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Patos abriram o evento com uma apresentação teatral, encenando o cordel #Chega de Trabalho Infantil, tema da campanha, que conta a história do menino Betinho, vítima do trabalho precoce. Crianças também abrilhantaram o lançamento da Campanha com apresentação de dança. Houve, ainda, o lançamento do cordel em Braille. A Campanha conta com a parceria da Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Patos e do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti-PB), que é formado por diversos órgãos.
“O MPT atua combatendo a exploração do trabalho infantil durante todo o ano, mas aproveitamos as festividades juninas, que é um momento de grande visibilidade pela tradição cultural, para promover ações de conscientização da população sobre os malefícios e riscos do trabalho precoce. O embrião dessa campanha foi aqui em Patos. A ação foi aprimorada, ampliada e hoje é referência nacional”, ressaltou o procurador-chefe do MPT-PB, Rogério Sitônio Wanderley.
“Pedimos o apoio da sociedade para se juntar a essa causa, inclusive nos casos de constatação de trabalho infantil, fazer as denúncias por meio do ‘Disque 100’, para que a gente tenha sempre um São João de muita animação, mas também um São João de muita proteção das crianças e adolescentes”, afirmou o procurador do Trabalho Marcos Almeida, coordenador da Campanha.
“Lançamos a campanha em parceria com o Ministério Público do Trabalho, para que a gente possa fazer toda mobilização, sensibilização e abordagens durante o São João, com bares, restaurantes, hotéis, para que possamos garantir a proteção e os diretos às nossas crianças. Então, a Secretaria de Desenvolvimento Social estará atuando para garantir proteção das crianças durante os festejos juninos. Além das abordagens, faremos um trabalho com os barraqueiros, para que não levem as crianças para as festas”, informou a secretária de Desenvolvimento Social e Habitação de Patos, Helena Wanderley.
“Acreditamos que parcerias como esta, com o Ministério Público do Trabalho, são fundamentais para transformar realidades e garantir direitos. Seguimos confiantes de que essa colaboração continuará rendendo frutos importantes para a sociedade”, ressaltou Janaina Bezerra de Queiroz, técnica de Referência do AEPETI de Patos.
Várias autoridades participaram do lançamento da campanha, entre elas, o procurador-chefe do Ministério Público Federal na Paraíba, Bruno Galvão Paiva; a juíza e diretora do Fórum da Comarca de Patos, Joscileide Ferreira de Lira; a chefe da Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Patos, Emanoella Cavalcanti; o juiz federal e diretor do Fórum da Justiça Federal em Patos, Thiago Batista de Ataíde, o vice-prefeito de Patos, Jacob Souto, além de integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente do município.
Sobre a Campanha
A Campanha 2025 utiliza a cultura nordestina e a poesia para alertar sobre a exploração do trabalho infantil, essa grave violação dos direitos humanos. Ela tem como mote o Cordel “#Chega de Trabalho Infantil”, de autoria da poetisa paraibana Anne Karolynne. Conta ainda com um vídeo acessível (com tradução em Libras), que será exibido nos telões do Parque do Povo e na programação da Vila Sítio São João, em Campina Grande, nos intervalos dos shows, no São João de Patos, no Sertão paraibano e em outras festas juninas da Paraíba e de outros Estados.
A edição deste ano conta também com uma iniciativa inédita, que é o “Cordel em Braille”, tornando a Campanha ainda mais inclusiva e acessível para a população com deficiência visual e turistas que visitarão a Paraíba.
Para acessar o vídeo e o spot da campanha, clique no link:
Recomendação
O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) expediu, em maio, uma ‘Recomendação’ juntamente com o Ministério Público Federal (MPF) por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) e o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) para que prefeitos e prefeitas dos 223 paraibanos realizem ações efetivas de prevenção e combate ao trabalho infantil durante os festejos juninos e julinos, incluindo o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, uma das piores formas de trabalho infantil.
De acordo com a Recomendação, os municípios que terão festas em junho e julho deverão fazer ‘busca ativa’ durante os eventos para “impedir que menores de 18 anos estejam trabalhando em desacordo com a legislação, adotando as providências cabíveis em caso de constatação de trabalho infantil e também para prevenir e identificar casos de exploração sexual de crianças e adolescentes”.
Reconhecimento
Nesta edição da campanha, o MPT homenageia diversos artistas, como as paraibanas Elba Ramalho e Juliette Freire, os paraibanos Flávio José e Chico César, Santanna, Wesley Safadão, Ton Oliveira e Luan Estilizado, que já apoiaram a ação de forma voluntária. Os cantores Fabiano Guimarães, Capilé e Amazan, o humorista Lucas Veloso e a poetisa Anne Karolynne receberam a homenagem do MPT no último dia 21, por ocasião do lançamento da Campanha, na Vila Sítio São João, em Campina Grande.
Sobre o 12 de junho
O dia 12 de junho é o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Foi instituído, no Brasil, por meio da Lei Nº 11.542/2007, oportunidade para informar, debater e dar destaque ao enfrentamento a essa grave violação de direitos que é o trabalho infantil.
Anualmente, as campanhas são realizadas em junho para motivar uma reflexão da sociedade sobre o trabalho infantil e suas consequências, assim como para garantir a crianças e adolescentes o direito de brincar, estudar e ter vivências próprias da infância e adolescência.
DADOS
A cada 24 horas, 15 crianças são vítimas de acidente de trabalho grave, no Brasil. Na Paraíba, por mês, cinco crianças se acidentam gravemente trabalhando. É o que revelam os novos dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, ferramenta do MPT e da OIT. Os dados mostram que a Paraíba registrou um aumento de 213% no número de acidentes graves envolvendo crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos. Foram 69 casos registrados em 2024 pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan/MS) e 22 em 2021. Muitos acidentes ocorrem nas ruas, em grandes eventos quando meninas e meninos estão expostos à exploração sexual, ao tráfico de drogas, à venda de produtos, entre outras atividades insalubres e perigosas. No país, foram 5,6 mil notificações de acidentes de trabalho grave com crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos.
Segundo dados da PNAD-Contínua 2023 do IBGE, o Brasil registrou 1,6 milhão de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, em situação de trabalho infantil. O levantamento também apontou que o Brasil tinha 586 mil crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, exercendo as piores formas de trabalho infantil em 2023.
