A edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba, na edição do dia 9 de novembro, trouxe a sanção do governador João Azevedo (PSB) de três leis de autoria do deputado estadual Nabor Wanderley (Republicanos).
Duas leis tratam sobre a relação de consumo em que uma veda os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços de exigirem do consumidor um valor mínimo de parcela para compras dividas no cartão de crédito. A outra trata sobre a incumbência das empresas prestadoras de serviço em informar previamente aos consumidores os dados dos funcionários designados para a solução das demandas. De acordo com Nabor, esta última lei visa dar mais segurança ao consumidor e evitar que pessoas mal intencionadas entrem nas residências e cometam crimes de furto e roubo.
Já a terceira lei sancionada pelo Executivo trata sobre a institucionalização do censo das pessoas imunocomprometidas e das ações e serviços específicos de saúde para o tratamento, no Estado da Paraíba. Conforme especifica a lei, pessoas imunocomprometidas são aquelas acometidas de doenças imunodeficientes e passarão a compor a lista de doenças de notificação compulsória. Nabor explicou que com a notificação compulsória o Poder Público conhecerá o número de pessoas atingidas e a sua localização , possibilitando oferecer serviços e ações específicas de saúde adequados ao Sistema único de Saúde (SUS). Importante salientar que as três leis já estão vigorando em todo o Estado da Paraíba.
Assessoria
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