O Creci-PB iniciou a notificação pelos Correios, de aproximadamente 700 corretores de imóveis e empresas imobiliárias em débito com anuidades e multas anteriores a 2020, cujos valores estão admissíveis para execução fiscal, para que, querendo, compareçam – num prazo de 30 contados a partir do Aviso de Recebimento (AR) – ao Órgão e às Delegacias existentes nas cidades de Campina Grande, Patos e Cajazeiras, para negociarem essas dívidas, evitando assim que sejam alvo de protesto em cartório de títulos e processo de execução fiscal através do lançamento de certidões de divida ativa.
Na manhã de ontem (segunda-feira), os servidores da sede e das referidas Delegacias, receberam treinamento teórico-prático sobre esses procedimentos da servidora Érica Vasconcelos e do Coordenador Jurídico Mário Filho, na Sala de Reunião “Jorge da Silva” (Jorge Varietê), na Sede do Conselho, na Capital.
Oferecidas condições especiais de pagamento – Refis
Prorrogado pelo Cofeci até 31 de dezembro do corrente ano, o Refinanciamento (Refis) prevê o pagamento dos débitos dividido em tantas parcelas mensais quantas os interessados desejem, desde que o valor de cada não seja inferior a R$ 120,00 e a primeira parcela seja paga à vista quando da assinatura de termo de confissão de dívida junto ao Creci-PB.
Pelas condições oferecidas, as demais parcelas serão pagas mensalmente, a partir do primeiro mês subsequente ao da transação, sempre no dia 20 de cada mês e com acréscimo de juros simples de 1%, com o objetivo de facilitar aos devedores a programação anual desses pagamentos.
Quando do acordo, o valor de qualquer anuidade anterior ao exercício vigente, será equiparado ao da anuidade 2020, atualizado na forma da lei no momento da concordata, com isso o profissional terá um vultoso abatimento no valor do seu débito.
Horários de atendimento
Diante da obrigatoriedade da assinatura do Termo de Confissão de Dívida (TCD), os interessados devem comparecer a sede do Creci-PB no horário das 7h às 18h ou nas Delegacias do Órgão nas cidades de Campina Grande, Patos e Cajazeiras, no período compreendido entre 12h e 18h, de segunda a sexta-feira (horário especial de funcionamento até o final do ano).
Os acordos e emissão do termo com os boletos, também podem ser solicitados através do e-mail: atendimentofinanceiro@creci-pb.gov.br ou pelo WhatsApp (83) 99134-0029 JP e (83) 99171-4737 CG.
Para obtenção de maiores informações, os interessados também podem entrar em contato por meio dos telefones 2107-0406 (João Pessoa), 3321-6969 (Campina Grande), 3421-2924 (Patos) e 3531-2329 (Cajazeiras).
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