O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta quinta-feira (8), um inquérito para apurar a constitucionalidade, a legalidade e a forma de implementação da Lei Municipal nº 15.724/2025, que autoriza a presença de líderes religiosos nas escolas da rede municipal de ensino de João Pessoa.
A lei, de autoria do vereador Carlão Pelo Bem (PL), permite que capelães voluntários atuem dentro das unidades escolares, durante o horário regular de aulas, com a finalidade de oferecer suporte espiritual e emocional a estudantes e servidores.
No entanto, o Ministério Público aponta que a medida pode gerar interferências no currículo escolar, constrangimentos institucionais e riscos de práticas de proselitismo religioso. O inquérito foi aberto pela promotora Ana Raquel Brito Lira Beltrão e a investigação é conduzida pela 50ª Promotoria de Justiça da Capital.
O documento tem como objetivo analisar se a norma respeita o princípio da laicidade do Estado, bem como os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no ambiente escolar.
“A educação, direito público subjetivo, deve ser prestada pelo Poder Público em conformidade com o princípio da laicidade estatal, assegurando-se a neutralidade confessional e a liberdade de consciência e de crença de todos os cidadãos, inclusive daqueles pertencentes à comunidade escolar”, diz a promotora no documento.
O órgão também destaca que o ambiente escolar envolve uma “relação assimétrica de poder entre adultos e estudantes”, o que exige cautela redobrada na introdução de agentes religiosos externos.
Portaria
Por isso, o Ministério Público requisitou informações à Secretaria de Educação do Município (SEDEC) sobre eventual regulamentação da lei, critérios de cadastramento e supervisão dos capelães, protocolos de consentimento dos responsáveis legais dos alunos, medidas de prevenção ao proselitismo e salvaguardas para a proteção integral de crianças e adolescentes.
Também foram solicitados pareceres jurídicos à Procuradoria-Geral do Município e manifestação técnica do Conselho Municipal de Educação.
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