Cotidiano

Procon autua 16 agências bancárias para cumprimento da Lei das Filas em João Pessoa

04 de abril de 2019

Balanço parcial da fiscalização aos bancos para cumprimento da Lei da Fila da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor emitiu 10 autuações a 6 agências bancárias da Capital. A operação, que iniciou na última terça-feira, 2 de abril e se estenderá até a próxima semana, vai percorrer, em rodízio, os bancos públicos e privados.

A equipe de fiscalização do Procon-JP está em ‘visita’ diária aos bancos para cumprimento da Lei das Filas, que tem horário de atendimento previsto nas leis municipal 8.744/1998 e na estadual 9.426/2011: até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.

A Secretaria também está lavrando auto de constatação para os consumidores. Como explica o secretário Helton Renê, o auto de constatação funciona como uma anotação da hora do atendimento direto no caixa. “Alguns agências bancárias não estão fornecendo a senha da hora de chegada ao consumidor que vai ser atendido nos caixas. Nossos fiscais estão fornecendo o auto de constatação a quem estiver na fila“.

É prova – Ainda quanto ao auto de constatação, o titular do Procon-JP chama a atenção do consumidor para o documento porque ele serve como prova de abertura de reclamação no Procon-JP e também de uma possível  ação na Justiça, caso o consumidor constate o descumprimento da legislação e deseje levar o caso adiante. “O consumidor tem que entender que deve usar todas as instâncias que tem à disposição, a exemplo do Procon-JP e da Justiça. Mas, para que a punição possa ocorrer, ele tem que denunciar, e não deixar para lá”.

Sanções – De acordo com Helton Renê, descumprimento da legislação prevê pagamentos de multas e até o cancelamento do alvará de funcionamento da agência bancária, caso haja uma terceira reincidência. “O tempo que está previsto nas leis municipal 8.744/1998 e na estadual 9.426/2011 deve ser cumprido pelos bancos sob pena de sofrerem sanções. Vamos continuar a operação de fiscalização até cobrirmos, pelo menos, as agências mais reclamadas no Procon-JP“.

Tempo de esp era em filas de bancos:

20 minutos: dias normais

30 minutos: dias de pagamentos a funcionários públicos municipais, estaduais e federais

35 minutos: véspera e dia seguinte a feriado

Assessoria