Entenda as novas regras para folgas e horas extras com fim da escala 6×1

Marcello Casal/Agência Brasil

O fim da escala 6×1 terá novas regras a partir de dezembro de 2026. Após a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso e uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a aplicação das mudanças.

A nova regra prevê a redução gradual da jornada máxima semanal, a garantia de dois dias de descanso remunerado e alterações no cálculo do valor da hora trabalhada e das horas extras. O texto também estabelece orientações para escalas especiais e acordos coletivos.

A emenda constitucional foi promulgada em 16 de outubro de 2026 e prevê uma transição em duas etapas, até chegar ao limite definitivo de 40 horas semanais.

Como será a redução da jornada?

A mudança será aplicada de forma gradual, conforme o seguinte cronograma:

  • Até 15 de dezembro de 2026: jornada máxima de 44 horas semanais.
  • De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027: jornada máxima de 42 horas semanais.
  • A partir de 16 de dezembro de 2027: jornada máxima de 40 horas semanais.

Segundo o governo, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1 serão diretamente afetados. Outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana também serão beneficiados pela redução gradual da jornada.

Como ficam as horas trabalhadas por dia?

Com a garantia de dois dias de descanso, a jornada semanal será distribuída em cinco dias de trabalho. Durante a etapa intermediária, as 42 horas semanais poderão ser divididas em jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia.

O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu uma liminar em 12 de novembro autorizando essa distribuição durante o período de transição, sem que os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias sejam considerados horas extras.

A decisão também afastou a possibilidade de uma redução direta de 44 para 40 horas semanais em dezembro de 2026. A transição deverá seguir as etapas previstas pelo Congresso: 44, 42 e, posteriormente, 40 horas.

Quais são as regras para os dois dias de descanso?

Os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado. A distribuição das folgas poderá ser ajustada por meio de acordos e convenções coletivas entre empresas e sindicatos.

A negociação deverá preservar o direito aos dois dias de descanso. A medida busca permitir a organização das escalas em atividades que funcionam todos os dias, como comércio, turismo e transporte.

Nos primeiros 90 dias da nova jornada, o governo poderá editar normas temporárias para tratar de situações em que as negociações coletivas não avancem.

Horas extras ficarão mais caras?

Sim. O decreto também altera o divisor utilizado para calcular o valor da hora trabalhada. Com a redução da jornada semanal, o salário mensal passará a ser dividido por um número menor de horas, aumentando o valor da hora normal e, consequentemente, das horas extras.

Os divisores serão alterados conforme o cronograma:

  • Até 15 de dezembro de 2026: divisor de 220 horas, para jornada de 44 horas semanais.
  • De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027: divisor de 210 horas, para jornada de 42 horas semanais.
  • A partir de 16 de dezembro de 2027: divisor de 200 horas, para jornada de 40 horas semanais.

O salário mensal permanece o mesmo, mas o valor de cada hora trabalhada aumenta porque o cálculo passa a considerar uma quantidade menor de horas.

A advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro, sócia do Urbano Vitalino Advogados, explica que a mudança terá impacto direto nas empresas que utilizam horas extras com frequência.

Segundo a especialista, um trabalhador que recebe R$ 2 mil por mês e atualmente cumpre jornada de 44 horas semanais tem salário-hora de R$ 9,09, considerando o divisor 220. Na primeira etapa, o valor passará para R$ 9,52 e, ao final da transição, chegará a R$ 10.

Mantido o mesmo percentual de adicional, cada hora extra ficará cerca de 4,8% mais cara na primeira etapa e 10% mais cara ao final da transição.

Silvia também destaca que a garantia de dois dias de descanso sem redução salarial representa uma mudança para os trabalhadores, enquanto as empresas precisarão reorganizar escalas e absorver o aumento do custo das horas extras.

A advogada ressalta, porém, que o encarecimento das horas extras não significa necessariamente a criação de novos empregos, já que novas contratações envolvem despesas recorrentes com salários, encargos e benefícios.

Como ficam os turnos de revezamento e a escala 12×36?

O decreto também trata de jornadas especiais. Para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, permanece assegurada a jornada de seis horas diárias.

Acordos e convenções coletivas poderão estabelecer condições diferentes, desde que respeitem os novos limites semanais e garantam os dois dias de repouso remunerado.

Já na escala 12×36, em que o trabalhador cumpre 12 horas seguidas e descansa pelas 36 horas seguintes, será necessário compensar as horas trabalhadas ou pagar horas extras quando a jornada mensal resultar, em média, em carga superior ao limite semanal previsto na Constituição.

As condições específicas deverão ser definidas em acordos ou convenções coletivas.

O que acontece com os acordos coletivos que já existem?

As cláusulas de acordos e convenções coletivas que forem incompatíveis com a nova emenda constitucional perderão a validade quando as regras entrarem em vigor. As demais continuarão valendo.

A decisão do ministro Flávio Dino estabeleceu prazo de 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem as cláusulas que precisarem de adaptação às novas regras de jornada e descanso.

O que ainda está pendente?

Apesar da assinatura do decreto e da decisão liminar do STF, o julgamento definitivo da ação ainda não foi realizado.

O ministro Luiz Fux pediu destaque e retirou o processo do plenário virtual. Agora, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir quando o caso será analisado presencialmente pelos ministros. Até lá, continua valendo a decisão de Flávio Dino.

O ministro também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso discuta regulamentações específicas para atividades com características próprias e para a adaptação de micro e pequenas empresas.

Resumo da Notícia

  • Jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026.
  • Limite definitivo de 40 horas semanais começará a valer em 16 de dezembro de 2027.
  • Trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
  • Divisor para cálculo do salário-hora será reduzido de 220 para 210 e, depois, para 200.
  • Regras para escalas especiais e acordos coletivos também foram estabelecidas.

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