Projeto de lei do vereador Marcílio do HBE aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que disciplina o uso de guarda-sóis e cadeiras pelos comerciantes nas praias, deve ser votado nos próximos dias na Câmara Municipal de João Pessoa. O projeto estabelece normas e condições para o aluguel de guarda-sóis, cadeiras e mesas na faixa de areia das praias, como a autorização e cadastro do serviço pela Prefeitura Municipal de João Pessoa
A medida determina ainda que a Prefeitura fixe um limite máximo de equipamentos para aluguel, de acordo com cada trecho das praias de forma que garanta o acesso da população à faixa de areia, além da capacidade de suporte ambiental. A norma prevê que a fiscalização será realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura, podendo, para o fiel cumprimento da medida, acionar as forças policiais.
Privatização
O parlamentar refutou as críticas de que o projeto seria uma espécie de privatização da praia. Apesar de não estar no projeto, Marcílio sugeriu uma cobrança de taxa, pois entende que a cobrança é salutar para manter a preservação dos espaços públicos.
“Não existe privatização. A ideia é disciplinar. Sobre a cobrança de taxa, ai fica a critério do poder público. Eu, particularmente, tenho a concepção de que nada de graça presta. Entendo que as coisas pagas são boas, preservadas e respeitadas”, concluiu.
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