Os estabelecimentos comerciais e de serviços de João Pessoa poderão ser premiados a partir do grau de acessibilidade que disponibilizarem em seus ambientes, de acordo com a Lei n° 13.626/2018, em vigor na Capital. A matéria é de autoria do vereador Lucas de Brito (PV) e é um dos resultados da Comissão Especial que realizou estudos para revogação de leis na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
A Lei cria o ‘Selo Estabelecimento Acessível’ e é destinado a premiar os estabelecimentos, inclusive nos segmentos de saúde e de educação, reconhecendo aqueles acessíveis para pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida. O mesmo projeto também criou a Comissão de Acessibilidade, que terá a função de fiscalizar tais espaços com o objetivo de definir os que respeitam ou não a acessibilidade.
“A intenção da Lei é promover atendimento qualificado aos consumidores que portam algum tipo de deficiência ao mesmo tempo em que também reconhece aqueles estabelecimentos que respeitam as normas voltadas a este público”, avalia o vereador. Lucas de Brito salienta que a fiscalização será em conformidade com as exigências da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A premiação ao estabelecimento considerado acessível se dará através de estrelas, em selo emitido pelo legislativo pessoense, após a fiscalização pela Comissão de Acessibilidade, formada por órgãos públicos, instituições e entidades voltadas às pessoas com deficiência sediadas na cidade há mais de três anos. Receberá cinco estrelas o local que for totalmente acessível, respeitando e aplicando cumulativamente os quatro tipos de acessibilidades, quais sejam: motora, visual, mental ou intelectual e auditiva.
Uma vez de posse do selo, o estabelecimento poderá utilizá-lo em todas as suas campanhas publicitárias, pelo prazo máximo de dois anos, podendo ser renovado pelo mesmo período, mediante nova fiscalização por parte da Comissão de Acessibilidade. A Comissão ainda auxiliará o trabalho dos órgãos de controle e fiscalização com o envio de relatórios circunstanciados, para serem transformados em notificações, multas e até mesmo interdições, dos locais que não respeitarem a legislação.
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