Uma fatia importante das cerca de 56 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, segundo registros do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não está podendo ter acesso a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos. É que a falta de regulamentação de uma lei está impedindo análises de pedidos por parte da Receita Federal.
A prorrogação da isenção deste imposto foi aprovada em dezembro de 2021, com validade até 2026. Ou seja, passou a valer neste ano de 2022. No entanto, um impasse entre os ministérios da Economia e da Mulher, Família e Direitos Humanos está emperrando essa regulamentação, prejudicando autistas e demais pessoas com deficiência contempladas no rol de beneficiários que não estão tendo tendo a análise de seus pedidos perante o órgão responsável, que é a Receita Federal.
A Lei nº 14.287 introduziu profundas alterações e passou a eleger novas patologias, como as pessoas com deficiência auditiva, sensoriais, entre outras. Além disso, também elevou o teto de isenção do IPI de R$ 140 mil para R$ 200 mil.
Segundo a Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef), cerca de 200 mil veículos foram vendidos com os descontos conferidos a quem tem direito ao benefício.
Discussion about this post