A Receita Federal publicou nesta 5ª feira (12.mai.2022) a regulamentação das novas regras de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos novos por PcD (Pessoas com Deficiência). Com isso, o governo voltará a conceder o benefício, que já tem mais de 11.000 pedidos na lista de espera.
A isenção do IPI para veículos novos da modalidade PcD acabaria em 2021, mas foi prorrogado até 2026 com novos limites. O valor máximo dos automóveis adaptados com isenção subiu de R$ 140 mil para R$ 200 mil. As regras foram propostas e aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A Lei nº 14.287/2021, com as novas regras de isenção, foi sancionada em 31 de dezembro de 2021. A legislação também renova a isenção do IPI para taxistas e estende o benefício para pessoas com deficiência auditiva. Porém, precisava ser regulamentada para começar a ter efeitos práticos.
Em 5 de maio, o governo publicou o decreto 11.063/2022 com os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência nos processos de isenção do IPI.
Agora, a Receita Federal regulamentou a aplicação da isenção do IPI na compra de veículos por portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual ou transtorno do espectro autista.
