O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta segunda-feira (1º) em São Paulo que o possível fim da prisão após a condenação em segunda instância acabaria com um sistema de responsabilidade contra corruptos.
“A presunção de inocência, a meu ver, está relacionada à apresentação de provas. Não tem uma relação necessária com a execução de uma condenação após uma corte de apelação decidir. Vários países têm execução de condenação até após 1ª instância. [Impedir a prisão após 2ª instância] é fazer uma opção entre um sistema em que existe responsabilidade e um sistema em que ela não existe”, afirmou.
A declaração foi dada em debate promovido pelo jornal “O Estado de S.Paulo” para o lançamento do livro “Corrupção: Lava Jato e Mãos Limpas”, que analisa os desdobramentos das operações que aconteceram no Brasil e na Itália.
Moro foi questionado sobre o novo julgamento marcado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para discutir o assunto no dia 10 de abril. Quando o STF julgou o tema, em 2016, o placar foi de 6 a 5 pela prisão após a condenação em segunda instância. Mas ações no tribunal tentam mudar o entendimento.
O ministro da Justiça avalia como “desastrosa” a posição do governo anterior de considerar inconstitucional a prisão após 2ª instância, mas afirma que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) respeitará qualquer decisão do Supremo.
“O governo já sinalizou qual é sua posição. Nós encaminhamos o projeto anticrime, estamos prevendo uma regulamentação mais clara desse precedente para consolidar a mudança. O governo anterior fez coisas boas, mas se posicionar de que a execução da condenação em segunda instância era algo inconstitucional foi desastroso”, disse.
Para o ministro do STF Luís Roberto Barroso, que também participou do evento, a decisão pelo fim da prisão após 2ª instância pode desencadear uma crise institucional na Corte.
“Qualquer suprema corte pode produzir decisões que consideramos contra-majoritárias, que vão contra o sentimento da sociedade, porque o sentimento da sociedade tem que passar pelo filtro da constituição. Porém, se um tribunal repetidamente frustra os sentimentos da sociedade, ele vai viver um problema de deslegitimação”, disse Barroso.
Para o ministro, o último julgamento da Corte em relação ao caso já teve uma decisão que deveria ser considerada definitiva.
“No meu ponto de vista, já existe uma decisão definitiva e com efeito vinculante. Não acho que se trate de uma questão de interpretação. Estamos falando de optar por um sistema que funciona por um sistema que não funciona, portanto acho que vai ser muito ruim optar por um sistema que não funciona”, afirmou.
Pacote anticrime
Sobre o pacote anticrime que enviou para análise do Congresso e que tem encontrado barreiras entre os parlamentares, Moro evitou estipular prazos para a aprovação.
“Nós temos conversado com os parlamentares e com as lideranças de ambas as casas. O desejo do governo é que seja aprovado, discutido e eventualmente alterado o mais rápido possível. Agora, o tempo do Congresso pertence ao Congresso. Mas o que eu tenho sentido em conversa com muitos parlamentares é uma grande receptividade. É uma questão apenas de ajustar o diálogo”, disse o ministro.
Moro considerou que o pacote é também uma medida para garantir que não haja retrocesso nos avanços contra a corrupção trazidos pela Lava Jato.
“A Lava Jato mudou uma tradição de impunidade da grande corrupção e agora cabe a nós consolidar esses avanços. Poucos países fizeram o que o Brasil fez em matéria de combate à corrupção nos últimos cinco anos. Houve um grande avanço. Agora o importante é que nós transformemos isso em um padrão de comportamento. De que as pessoas tenham mais certeza de que se elas cometerem crimes no âmbito da administração pública elas serão descobertas, investigadas e, se provada a culpa, punidas”, afirmou.
Fonte: G1
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