O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa, se reuniu ontem (terça-feira), com o senador Eduardo Gomes (MDB/TO). Na ocasião, foi debatido o PL nº. 3.364/2020, que trata do socorro ao transporte público coletivo de passageiros. Considerado fundamental para a continuidade da prestação do serviço, o texto dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública resultante da pandemia de covid-19.
O encontro contou com a participação do presidente executivo da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano), Otávio Cunha.Na reunião, o senador foi oficialmente convidado a participar, como palestrante, do Fórum de Debates CNT, cujo tema é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que entrou em vigor no mês passado.
O parlamentar é autor da PEC nº 17/2020, que objetiva alterar a Constituição Federal de modo incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também almeja fixar a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
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