A PEC 45 de 2024 é uma das três propostas do pacote fiscal do governo. E seu primeiro artigo prevê a necessidade de uma lei complementar para autorizar pagamentos “de caráter indenizatório” acima do teto das remunerações do setor público, que equivale ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 44 mil.
Para derrubar esse dispositivo que pretende fechar brechas para o pagamento de supersalários no funcionalismo público, representantes de entidades ligadas à magistratura, ao Ministério Público e à Defensoria Pública já iniciaram articulação no Congresso.
Já o PT apresentou um requerimento para que a PEC de corte de gastos iniciasse sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, mas recuou diante do risco de que opositores da matéria conseguissem frear seu andamento. (Folha)
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