O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, recebeu, na manhã desta terça-feira (23), o procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Azevedo Régis, para discutir a Emenda Constitucional nº 99/2017, que institui o novo regime especial de pagamento de precatórios. O encontro ocorreu na Sala de Reuniões da Presidência.
De acordo com a nova Emenda Constitucional, os Estados, Distrito Federal e Municípios, que se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015, deverão quitá-los até 31 de dezembro de 2024. Os débitos serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Segundo o presidente do TJPB, a Prefeitura de João Pessoa vem sendo uma parceria na resolução dos conflitos dos precatórios. “Ela tem demonstrado interesse em resolver a questão, tanto que já teve a iniciativa de vir analisar essa situação depois da aprovação da Emenda Constitucional nº 99”.
O procurador-geral do Município, Adelmar Azevedo, avaliou como positivo o encontro, reafirmando o compromisso da Prefeitura de manter em dia o pagamento dos precatórios, ao tempo que agradeceu a atual gestão do Tribunal pela compreensão nessas questões.
Estiveram presentes, também, o juiz auxiliar da Presidência, José Guedes Cavalcanti Neto; e os representantes do Município de João Pessoa: Rodrigo Clemente de Brito Pereira, procurador-geral adjunto; Núbia Athenas Santos Arnaud, procuradora do Município; Sérgio Ricardo Alves Barbosa, secretário de Finanças; e Max Fábio Bichara Dantas, diretor de Arrecadação da Receita.
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